decreto 62756
- DECRETO Nº 62756, DE 22 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Coordenação e Fiscalização das Agencias de Colocação, Submetendo-as Ao Controle do Departamento Nacional de Mão-de-obra, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99663, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Extingue o Cadastro Geral das Agencias de Colocação de que Trata o Decreto 62.756, de 22 de Maio de 1968.
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Acórdão nº 2015/0198549-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na especial divisão de tarefas e circunstâncias do crime (com divisão de tarefas e emprego de uma faca),
... decreto prisional ... 2. Recurso em habeas corpus improvido ... -
Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... Decreto n. 62.756/68, que veio regulamentar e pôr em prática o disposto nas ... -
A
... Igualmente, o Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulgou a Convenção ...
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Ementa - Comentários
... OIT foi ratificada pelo Brasil, mas, posteriormente, denunciada (Decreto n. 70.224, de 1S.3.1972). Não obstante, vale esclarecer que ... a ...
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Terceirização no âmbito da administração pública e responsabilidade a partir do julgamento da adc n. 16 pelo stf
... Anotam as referidas autoras que logo depois veio o Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, com o propósito de descentralizar ...
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Terceirização da atividade-fim: reflexões acerca do conceito de empresa e de empresário à luz da normativa constitucional
O tema da terceirização já foi amplamente abordado nos debates doutrinários, políticos e jurisprudenciais, sendo que os que advogam a favor da terceirização afirmam o aumento da eficiência, produtividade e lucros, enquanto os que se opõem destacam a tendência à precarização nas relações de trabalho, bem como o incremento dos riscos à saúde dos trabalhadores trazidos pela sua maximização. No...
... Em 1967 é promulgado o Decreto-lei n. 200, a fim de regular a terceirização. No § 7º do artigo 10 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001697-96.2015.5.07.0006), 2016-04-11
... locação de mão de obra temporária nos termos da Lei 6.019/74 e Decreto 73.841/74; 2. recrutamento, seleção, assessoria e orientação ...
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Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-deobra no serviço público
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 - A terceirização no direito brasileiro. 2.2 - O conteúdo da regra do art. 18, § 1º , da LRF. 2.3 - O art. 18, § 1º da LRF e a contratação de serviços técnicos especializados. 2.4 - O diferimento da aplicação do art. 18, § 1º da LRF pela regra de transição do art. 70 da LRF. 3. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação
... 1.212 e n. 1216 de 1966, Decreto n. 62.756 de 1968, Decreto-Lei n. 1.034 de 1969, Lei n. 6.019 de 1974, Lei ... -
Presidência - Atos administrativos
... oportuna, para fruição em 07/12 a 16/12/2020, com base no Decreto nº 440, publicado no DJE de 05/06/2018 ... TJ-ADM-2019/62756 - ENEIDA PENALVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTANA ... Levando-se, em linha ...
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ALVARÁ Nº 6.304, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/62756 - DPF/SMA/RS, resolve:Declarar revista a autorização de funcionamento de ...
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Capital - Balcão de justiça e cidadania > secretaria jurídica do balcão de justiça e cidadania
... RELAÇÃO Nº 0038/2020 ... ADV: ALINE FREITAS REIS (OAB 62756/BA) - Processo 0311833-26.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum - ... produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da ...
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Presid�ncia - Secretaria judici�ria > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 97, de 10 de fevereiro de 2022, publicado no DJE nº ... Dê-se baixa e arquive-se nesta secretaria. TJ-ADM-2023/62756 Juiz (a) de Direito FERNANDO ANTONIO SALES ABREU faz solicitação ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... O Parágrafo único do Art. 27 do Decreto Judiciário n.º 244/2016, determina que "É responsabilidade do servidor ... ões são incompatíveis; Tendo em vista a existência do TJ-ADM-2019/62756, que encaminhou a Portaria nº 009/2019, de 30/10/2019, designando a mesma ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... 1º, caput, do Decreto Judiciário nº 473, de 30 de julho de 2014, que estabelece o máximo de ... COMARCA DE DIAS D'ÁVILA ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/62756 ... REQUERENTE: BEL. JOSEMAR DIAS CERQUEIRA ... INTERESSADO: ENEIDA ...
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Acórdão nº 12984-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Febrero de 2010
Agravo de Instrumento - Financiamento Veículo. Impossibilidade de Revisão Unilateral do Contrato. Direito de Permanência Com o Bem, Condicionado ao Pagamento das Parcelas Inicialmente Acordadas em Contrato. Discussão Judicial. Não Inscrição do Nome do Devedor nos Cadastros de Inadimplentes. Recurso Parcialmente Provido. Na Hipótese Sub Judice, Afigura-se Mesmo Temerário o Decreto Liminar, que em...
... Na hipótese sub judice, afigura-se mesmo temerário o decreto liminar, que em antecipação da tutela, autorize o depósito de ... -
Capital - Balcão de justiça e cidadania > secretaria jurídica do balcão de justiça e cidadania
... produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da ... ADV: ALINE FREITAS REIS (OAB 62756/BA) - Processo 0312066-23.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...