decreto 63 182 68
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 182 da Constituição ... SUBSEÇÃO I Da ... ARTIGO 63" ... É facultado aos Municípios com popula\xC3" ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ... ARTIGO 68 ... Na forma do art. 250 da Constituição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 63 desta Lei; ... e) fiscalizar o decurso das ... ARTIGO 68 ... As Fazendas Públicas e o Instituto ... ARTIGO 182 ... A prescrição dos crimes previstos ta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 63 ... A formação técnico-profissional ... ARTIGO 68 ... O programa social que tenha por base o ... ARTIGO 182 ... Se, por qualquer razão, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 63 ... Não será admitida prova ... 68 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ARTIGO 182 ... A carência das aposentadorias por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 63 ... A mercadoria descarregada de veículo ... 43 ... ARTIGO 68 ... A Secretaria da Receita Federal do ... ARTIGO 182 ... A isenção do imposto na importação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021 ... § 3o A atividade constitutiva ... ARTIGO 68 ... Considera-se pequeno empresário, para ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ... ARTIGO 63 ... Nos casos em que não houver risco para ... ARTIGO 68 ... Apresentada a defesa, o juiz procederá ... 181 e 182 do Código Penal ... ARTIGO 96 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 63 ... Não haverá distinção entre ... ARTIGO 68 ... O trabalho em domingo, seja total ou ... ARTIGO 182 ... O Ministério do Trabalho estabelecerá ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ ... 182, § 3.); ... d) os ônus reais constituídos ... ARTIGO 63 ... Ficam extintos, no âmbito do Poder ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 60 a art. 63 ... Art. 49. A empresa de trabalho temporário ... Art. 68. É nula de pleno direito qualquer cláusula ... Art. 182. A portabilidade gratuita do serviço de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 63 ... Não exibidos os documentos na forma ... ARTIGO 68 ... Os foros, laudêmios, taxas, cotas, ... ARTIGO 182 ... Terminadas as inquirições serão os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 63 ... O Ouvidor será nomeado pelo Presidente ... ARTIGO 68 ... As iniciativas de projetos de lei, as ... à Regulação 53 SUBTOTAL 182 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua ... ARTIGO 68 ... É vedada, a uma mesma pessoa ... ARTIGO 182 ... A declaração de inidoneidade será ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 63 ... O Conselho Nacional de Política ... ARTIGO 68 ... Incumbe, ainda, ao Ministério ... ARTIGO 182 ... #Artigo revogado pela Lei nº 9.268, de ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 63 ... O imposto, de competência da União, ... ARTIGO 68 ... O imposto, de competência da União, ... ARTIGO 182" ... A anistia, quando não concedida em car\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 63 ... As concessões ou autorizações para ... ARTIGO 68 ... Ficam debaixo da inspeção e ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ... ARTIGO 182 ... Relativamente à fiscalização da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 68 desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... 182 da Constituição Federal ... ARTIGO 20 ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ... ARTIGO 63 ... Nas áreas rurais consolidadas nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Pena de impedimento ... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o ... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça Militar de ... Amotinamento ... ARTIGO 182 ... Amotinarem-se presos, ou internados, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ... #Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º Se ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 182 ... Todos os títulos tomarão, no ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º) ... Ações sem Valor Nominal ... ARTIGO 63 ... As debêntures serão nominativas, ... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente fiduciário representa, nos ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será ... ARTIGO 68 ... A autoridade aeronáutica emitirá ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 182 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 63 ... Para fins de avaliação a valor justo ... ARTIGO 68 ... O disposto nos arts. 64 a 67 será ... 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais