decreto 63 182 68
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Ressalte-se que, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... da privacidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 63. Os preceitos dêste Capítulo serão ... Art. 68. Para os efeitos dêste Código, considera-se ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ... , 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 63. É licito ao segurado menor a critério da ... Art. 68. A previdência social poderá realizar seguros ... 121 ... Art. 182 ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... 63, parágrafo único, c.c. 387, IV, CPP). 56 ... 68 Muitas são as dúvidas e críticas acerca dos ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 441 ... ex-Ministro deste Supremo Tribunal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 441 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 441 ... HC 164493 / PR ... Cumpre destacar – ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 63 Nesse sentido, Carlos Affonso Pereira de Souza e ... com do que digitar um número como 207.68.176.250.47”. 64 Sucede que apenas um único ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... criar, modificar ou extinguir páginas.” 182 Não obstante, os termos de uso de determinados ...
-
O governo eletrônico e os global players
... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... pelo The World Wide Web Consortium (W3C) 63 ... Por fim, há o Comitê Gestor da ... , serviço de qualidade, ou transformação 68 ... Ademais, há outras definições ... , como por exemplo, as resoluções A/RES/56/182 Science and technology for development , de ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63/90. ART. 135 ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 254 ... ADI 1945 / MT ... extraordinário” ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 254 ... ADI 1945 / MT ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... DEJT/TRT 18 a Reg. 1.12.2017, p. 63. In: Suplemento de Jurisprudência Trabalhista ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Como nos ensina Márcio Mendes Granconato 68 : “por ‘interesse integrado’ deve-se ... Nesse sentido, adverte Júlio César Bebber 182" : ... “A prisão civil (ou ameaça de pris\xC3" ...
-
Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... de pena de longa duração (STF, RHC 63.320, DJU , 11 out. 1985) ... Regras do regime ... 91, I, CP ... · Vide arts. 63 a 68, CPP ... § 2º No caso do parágrafo ... A Lei nº 9.268/96 revogou, ainda, o art. 182 da LEP, que igualmente tratava da conversão da ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 182 08/02/2018 14:46:12 ... Arts. 13 a 25 ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 63. Crime a prazo: São aqueles que para se ... 68. 452 CAPEZ, Curso de Direito Penal ... vol. I, p ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 63 ... É essa, em apertada síntese, a ... específicas estabelecidas pela norma; 68 ... O fundo especial correlaciona a ... 182 ... Traço marcante do antigo esquema do ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC ... 383. Lei nº 5.433/68". Lei nº 12.960/14 ... Art. 423. As reproduç\xC3" ... 182. Da confissão ... A confissão, judicial ou ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 63. La investigación de la paternidad y de la ... Artículo 68. Son de orden público internacional las ... Artículo 182. Las demás causas de rescisión y su forma y ...
-
Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 667894 e N: 9716594, pelo ponto 63 de c.p.a. E: 667815 e N: 9716691, pelo ponto 64 ... o limite do mangue, passando pelo ponto 68 de c.p.a. E: 667732 e N: 9717397, pelo ponto 69 ... E: 656226 e N: 9719012, pelo ponto 182 de c.p.a. E: 656175 e N: 9719120, até atingir o ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... — cabimento — OJ-SDI-2 n. 63 — TST — jus postulandi na Justiça do ... 68 — TST — concedida antes da sentença — ... — medidas de proteção — arts. 182 e 200, II — CLT ... ARMAZÉNS DE GÊNEROS ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um ... Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ... 182. Julgada procedente a revisão, será declarada ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... (x) corretagem; 62 (xi) concessão comer-cial; 63 (xii) previdência privada; 64 (xiii) consórcio; ... telefonia; 67 (xvi) contratos imobiliários; 68 (xvii) arrendamento; 69 (xviii) ... tratos ... 175-176, 182-183, 185, 188-191 e 194-198; BAGGIO TORRES, 2007, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
-
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 2. Quanto à dosimetria da pena, o decreto condenatório fundamentou, ... extensa e ... 68, § único, daquele diploma penal. As ... na apelação, de 63 anos, donde, pois, demonstrado o descabimento do ... -
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... princípio da efetividade no Direito positivo 63 ... A legitimidade , por outro lado, diz ... a matéria de que se ocupava a lei anterior 68 , de acordo com o § 1º do art. 2º da LIDB ... Instituições de direito civil , p. 181-182 ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 63 ... Outra razão é o fato de determinadas ... 68 LAERCIO LAURELLI ... Condicionada: é aquela ... Art. 176. outras fraudes Art. 182. (crimes contra o patrimônio são as exceções) ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , conforme artigo 178 da Lei nº 6.015/73 63 , in verbis : ... 55. BRASIL. Lei nº 6.015 ... IV – o penhor 68 de máquinas e de aparelhos utilizados na ... pelo próprio Código Civil no seu artigo 182 181 ... Este também é o entendimento de Marinho ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 57 Idem, p. 63. Ver também BRAUNER, Yariv. Transfer pricing in ... 68 Não cabe agora neste trabalho detalhar o que ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 182 Em 2003, no Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... /62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso não significa dizer estarem livres das ... 68 Ele também invoca a CADH à qual atribui a ... 182 ... A seguir, procuramos fornecer orientações ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e ... Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, ... Art ... 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ...