decreto 63 182 68
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 63 ii) é necessário que a confederação sindical ... Reformador não possam ser parâmetro de ADI, 68 o Supremo, atualmente, entende que, se a norma ... 182 13.7 Procedimento ... Como vimos, nos termos ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas ... do Brasil: Cem anos do Censo Agropecuário”, 63 de iniciativa da fundação pública vinculada ao ... é demonstrar a relevância das assistências 68 técnicas e das orientações sobre o uso de ... 182. VIEIRA FILHO, José Eustáquio Ribeiro; GASQUES, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... Não obstante, Francisco Trillo 63 observa que a Lei da Jornada Máxima Laboral foi ... , o grande historiador brasileiro Bóris Fausto 68 relata que em 1907 houve uma grande greve do ... , de aumentar seu leque de exigibilidade 182 ... Sem embargo, a delimitação do núcleo ou ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 5, n. 1, p. 63-85, Jan/Jun. 2019 ... 8. MIRAGEM, Bruno; ... instruir o etos social? Revista USP , nº 68, fevereiro de 2006, p. 10-21 ... 2 • ... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria ... São Paulo: RT, 2020, p. 165-182. p. 172-174.) ... 81. Interessante recurso que ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... (ex-Súmula n. 68 - RA 9/1977, DJ 11.2.1977) ... IX - Na ação de ... Súmula n. 63 do TST - FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... (ex-OJ n. 182 da SBDI-1 - inserida em 8.11.2000) ... III - O ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... digna, conforme os ditames da justiça social 63 , e possui dentre os seus ... 60 BRASIL. Lei ... e 2018, o STF foi o tribunal do mercado” 68 ... Bonavides destaca que os efeitos do ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ... 63, n. 96, p. 149-182, jul./dez. 2017. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... Art. 63. Os bens e instalações utilizados na ... Dos pedidos de concessão ... Art. 68. Os requerimentos de concessão deverão ser ... Art. 182 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 46 Eduardo Pinto (1996, p. 63, nota de rodapé 117): “[ ... ], ‘geração de ... custos de produção no Brasil e em Portugal 68 ... E tornou-se imperioso para os interesses ... 182). Igualmente Verger (2021, p. 423, 650-651) ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 202 ... RE 1287019 / DF ... Em reforço à ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 202 ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 202 ... RE 1287019 / DF ... bem ilustrativa do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... CPC/1973, art. 6º. CPP, art. 68. Lei nº 818/49, art. 35, § 1º. LAP. LACP. CDC, ... contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... gerais, como a da própria Constituição 182 ; e no segundo, pelo processo legislativo ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 182, art. 21, inciso XX e art. 5º, inciso XXIII), e ... 15. De acordo com o artigo 41 do Decreto 8.420/2015, a definição estabelecida ao ... ça (PSB/SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 63 ... Esse projeto de lei propõe o ... à prevenção de danos, o “processo verde” 68 – a sociedade empresária possui um custo ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... TST, RR 766-68.2012.5.08.0104, 7ª T., Rel. Min. Luiz Philippe ... Iara Teixeira Rios, DJEGO 08.4.15 ... 63) Alteração de jornada. Turno ininterrupto de ... 182, da SDBI-1, não se aplica ao caso, tampouco há ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização ... 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... Subseção V Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 63". Qualquer ampliação, remodelação ou construç\xC3" ... Art. 68. Satisfeitas a exigências fixadas no presente ... Art. 182. Gestação, adiantada, parto recente e fétos - ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 63 ... 57 O Brasil não é para amadores : Estado, ... o epíteto de “entes paraestatais” 68 : não são entes paralelos ao Estado, atuantes ... 182 A Constituição de 1967, no artigo 163, §1º, e ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786). ( ... ) - A decisão emanada ... 145 do CP. 68 ... A despeito do teor do aludido dispositivo, ... 182 ... JURIPSRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "(..) 1 ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , conforme artigo 178 da Lei nº 6.015/73 63 , in verbis : ... 55. BRASIL. Lei nº 6.015 ... IV – o penhor 68 de máquinas e de aparelhos utilizados na ... pelo próprio Código Civil no seu artigo 182 179 ... Este também é o entendimento de Marinho ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 8.069/1990 — ECA — art. 68 e parágrafos) ... Diz a lei que se entende ... 3º, “d”, e art. 4º da Convenção n. 182 da OIT. Com essa longa listagem de atividades ... jurídica entre os respectivos profissionais 63 ... Nesse tema, por fim, cabe destacar que ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... ção, por exemplo nos planos de manejo 63 , quanto no meio marinho como um todo, por meio ... ções ambientais cometidas pela Petrobrás 68 ... Os tribunais utilizam o princípio de um modo ... atividade de mineração 182 ... A partir da década de 80 a restauração ...
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Magistratura TJMS 2020
... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 182 ... adicional, abono, prêmio, verba de ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... (D) IV. (E) II, III e IV ... 63. A Constituição Federal estabelece que a ... 68. O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 033/2023 A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas a
... 24, inciso II, alíneas a e b, do Decreto nº 56.077 de 3 de setembro de 2021, que ... 63 46529751 Yuri Oliveira Silva 101,2500 ... 64 ... 68 47705281 Camile Melez Nunes 101,2500 1 ... 69 ... 182 28329841 Zaine Younes Tramontina 99,0000 ... 183 ...
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Direitos fundamentais
... 68". 13. Flávia Piovesan. Direitos Humanos, o Princ\xC3" ... 50, p. 63). Fundamentalmente ‘inato’, ‘quem nasce com ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... julgado em 17.11.2016, também no REsp 1.361.182/ RS (2013/0008702-5) 128 , tendo por ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... análise das disposições do Provimento nº 63/2017 113 , alterado pelo Provimento nº 83/2019 ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 3 fev. 2021 ... 182 ... A partir das explicações dadas ao longo ...
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Enunciados
... 4º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e 63, § 1º, do CPC/2015). 40) Incumbe ao ... (Grupo: Procedimentos Especiais) 68. (art. 569) Também possuem legitimidade para a ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ( Grupo: Procedimentos Especiais) 182. (arts. 647 e 651) Aplica-se aos legatários o ...