decreto 6426 2008
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Acórdão Nº 3401-011.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2023
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- Resolução nº 3402-002.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Resolução nº 3402-002.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Resolução nº 3402-001.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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- Resolução nº 3402-001.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-001.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 3002-002.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... Ano-calendário: 2008 R ... PRELIMINAR. -NULIDADE ... ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72 ... PRETERIÇÃO ... DE DEFESA ...