decreto 6426 2008
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Acórdão Nº 9303-013.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ... 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008; (ii) crédito ... presumido de ... - Acórdão nº 3301-006.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3301-006.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
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Resolução Nº 3402-003.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3402-003.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... 821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que ... somente ...
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Resolução Nº 3402-003.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... 821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que ... somente ...
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Resolução Nº 3201-003.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
- Acórdão nº 3401-004.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Balanço - FUND. BUTANTAN
... 299 45.202 ... (a) Conforme decreto estadual nº 65.533, de 23 de fevereiro de 2021, ... artigo 1º, do Decreto nº 6.426 de abril de 2008, ficam re- ... duzidas a zero as alíquotas da ...
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Resolução Nº 3402-002.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... 1º, inciso I, do Decreto ... nº 6.426/2008 (a partir de 08/04/2008) e ... ) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; ... b) Fretes sobre compras; ... c) Frete ...
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Resolução Nº 3402-002.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... 1º, inciso I, do Decreto ... nº 6.426/2008 (a partir de 08/04/2008) e ... ) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; ... b) Fretes sobre compras; ... c) Frete ...
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Resolução Nº 3402-002.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... 1º, inciso I, do Decreto ... nº 6.426/2008 (a partir de 08/04/2008) e ... ) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; ... b) Fretes sobre compras; ... c) Frete ...
- Acórdão nº 3301-006.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
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Resolução Nº 3402-003.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... 821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que ... somente os ...
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Resolução Nº 3201-003.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2022
... conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99 ... 5. encargos de amortização de ... pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os ...
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Acórdão Nº 3302-011.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/08/2010MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL.É preclusa a juntada de...
... impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 ... A PRECLUSÃO. DOCUMENTO ... 6.426, de 7 de abril de 2008, que isentam ou reduzem a zero a alíquota de PIS ... - Acórdão nº 3201-005.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 9303-012.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO...
... previstas no inciso III do art. 1o do Decreto n° 6.426. de 7 de abril de 2008. são ...