decreto 6426 2008
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Acórdão Nº 3401-010.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associaç
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... 821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que ... somente ... -
Acórdão Nº 3401-010.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associaç
... 310, do Decreto" n° ... 5. encargos de amortização de edificaç\xC3" ... 821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que ... somente ... -
Acórdão Nº 3301-011.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou
... 1º do Decreto nº 6.426/2008, o que implica ... vedação à ... -
The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
... 2 Bacharel em Direito, UFOP, 2008. Mestre em Sustentabilidade Socioeconômica ... ORCID id: https://orcid.org/0000-0002-9789-6426. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7698610386616498 ... V., 2004. p. 381-391 ... BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ... -
Acórdão Nº 3201-010.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESA NÃO INDUSTRIAL. REVENDA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de vendas de produtos não destinados à industrialização, mas à revenda, afasta-se a aplicação da suspensão pretendida pelo Recorrente.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES
... nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.Tratan
... sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.Tratan
... sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESA NÃO INDUSTRIAL. REVENDA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de vendas de produtos não destinados à industrialização, mas à revenda, afasta-se a aplicação da suspensão pretendida pelo Recorrente.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES
... nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESA NÃO INDUSTRIAL. REVENDA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de vendas de produtos não destinados à industrialização, mas à revenda, afasta-se a aplicação da suspensão pretendida pelo Recorrente.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO....
... nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM...
... termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA....
... nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS....
... nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3201-010.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA....
... nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, ... -
Acórdão Nº 3301-011.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... zero conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 6.426/2008, o que implica vedação à ...
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Acórdão Nº 3302-011.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 28/12/2011PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99.INAPLICABILIDADE.O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável...
... tributário encontra-se regulado pelo Decreto ... 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei ... à recente legislação (Decreto nº 6.426/2008), descuidou-se do fato em que uma série de ... -
Acórdão Nº 3301-013.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL.A prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legalmente previstas.ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.ASSUNTO:...
... Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017 ... Lei nº 13.137/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015), foram ... acatados os valores ... -
Acórdão Nº 3402-010.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM.Utilizar-se das razões do Relatório Fiscal para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e...
... Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e a multa de ofício de 75%, ... Poder Público. O Decreto nº 6.426/2008 reduziu a zero as alíquotas da COFINS ... Lei ... -
Resolução Nº 3402-003.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa ... anual ... , cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ ... 975.364,11 (novecentos e ...
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Resolução Nº 3402-003.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa ... anual ... , cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ ... 975.364,11 (novecentos e ...
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Resolução Nº 3402-003.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa ... anual ... , cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ ... 975.364,11 (novecentos e ...
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Resolução Nº 3402-003.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa ... anual ... , cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ ... 975.364,11 (novecentos e ...
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Resolução Nº 3402-003.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa ... anual ... , cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ ... 975.364,11 (novecentos e ...
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Resolução Nº 3402-003.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa ... anual ... , cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ ... 975.364,11 (novecentos e ...