decreto 6426 2008
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Acórdão Nº 0807648-35.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA EXECUTADA FEZ A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA EXECUTADA NÃO FOI OMISSA ACERCA DA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. TESE AFASTADA. ALEGAÇÕES DE...
... : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) ... : José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: ... administrativo fiscal, o Decreto n° 70.235/72, no seu art. 42, parágrafo único, ... Paulo Zacarias da Silva ... 12/03/2008. Dessa forma, sustenta que por isso houve ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0155451-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legitimidade Ativa ... O fato do Decreto Lei 4048/42 ter atribuído ao INSS a função ... Brasília (DF), 31 de outubro de 2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-55.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST ao decidir que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento dos créditos devidos ao empregado, e não a prestação dos serviços. Incólumes os dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.
... , especialmente as disposições contidas na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99, tem-se que o referido cálculo deverá observar o regime de ... Incólumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279585-81.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento dos créditos devidos ao empregado, e não a prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ", 35 e 43 da Lei 8.212/91; 61 da Lei nº 9.430/96 e 276, caput, do Decreto 3.048/99 e traz jurisprudência a confronto ... Pela decisão de fl ... Incólumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - ... -
Acórdãos nº 1009323-91.2016.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... do ano de 2011 e do Decreto que o materializou, oportunidade em ... ípio de Vera Cruz, entre os anos de 2008 e 2012, sendo que, ao que afirma, todas ... 158/159) : “Ora, as Leis Municipais nº 6426/06 e 6903/09, que instituíram o Centro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89340-39.2005.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ao da liquidao da sentena (artigo 276 do Decreto n 3.048/99). Inclumes os dispositivos apontados ... Assevera que a MP n 449/2008 alterou o artigo 43 da Lei n 8.212/91, ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 Turma, Relatora Ministra Dora ...
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Acórdãos nº 2018473-73.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Urgência declarada pelo Decreto Estadual nº 59414/2013. Pedido de imissão ... ções do Estado , Quartier Latin, 2008, p. 178/179). Neste contexto, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10495-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos ... a edição da Medida Provisória nº 449/2008, que alterou a redação do disposto no art. 43 ... dispositivos apontados como violados.- (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Julgamento 0000004-90.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...
... 298; Fls. 6426/6430), pleiteou a absolvição com fulcro no art. 439, alínea "e", do ... ção, subsistiria o interesse dos apelantes em receberem um decreto absolutório. Com relação aos acusados DANIEL BRAZ BARBOSA e ... -
Acórdãos nº 0153319-37.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... nº 0153319-37.2013.8.26.0000 - nº 6426 2 Voto n. 6426 Agravo de instrumento n ... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, ... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... (ID 106507881) e, via de consequência, DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, extinguindo o ... , foi aposentado compulsoriamente a partir de 2008, após ter completado 70 anos de idade. Em ... 2) NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.(TRF-1 - AG: 6426 PA 89.01.06426-0, Relator: JUIZ OSMAR TOGNOLO, ...
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Acórdãos nº 1027177-64.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00),conforme fichas resumos ... , Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel ...
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Acórdãos nº 2018359-37.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... e as normas do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365 que permitem a imissão ... (julgado em 18/08/2008'”. A decisão comporta reforma, ...