decreto 6442
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Acórdão nº 1.0000.21.243771-9/001,2437727-22.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243633-1/001,2436349-31.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243667-9/001,2436687-05.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233503-8/001,2335046-71.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; e IV - estar no efetivo exerccio de seu cargo. Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.314642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- É cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que acolhe parcialmente ou julga improcedente a impugnação, eis que não extingue a fase...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu cargo.Parágrafo único ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442". § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.314642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- É cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que acolhe parcialmente ou julga improcedente a impugnação, eis que não extingue a fase...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu cargo.Parágrafo único ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442". § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6\xC2" ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 073/20 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições
... legais, e considerando: a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; a Lei n 13.979/20, que dispe sobre as ...
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Portaria, PORTARIA Nº 862/2021 Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Cirurgia +,
... organizao e o funcionamento dos servios correspondentes; - o Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 1990, ...
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Decisão Monocrática nº 2296-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2010
... 11.378/09, por intermédio do Decreto n° 11.832/09, com diversas irregularidades e omissões ... Alega, o ...
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Decisão monocrática Nº 1425937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... da Lei nº 173/2020 pelo STF no julgamento das ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525, bem como no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 ... , “por meio desta demanda, o recorrente impugna todos os pontos Decreto nº 300 de 28 de agosto de 2020, que a Ré diz ter aplicação indistinta ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 17-03-2023
... Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, ... o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, ... Inconstitucionalidade de nºs. 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos ... vinculantes para administração ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 17-03-2023
... Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, ... o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, ... Inconstitucionalidade de nºs. 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos ... vinculantes para administração ...
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Acórdão, Processo nº 5003796-74.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... Deveras, por meio do Decreto nº 11.498, de 21/01/2005, do Governo do Estado de Rondônia, foi ... Há também a Nota informativa nº 6442/2019-MP do Departamento de Órgãos extintos e de gestão de folha de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.210058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/201 E Nº 2.535/2006. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO PROVIDO.- A LM nº 2.535/2006, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ao...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu cargo.Parágrafo único ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442". § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276225-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/20. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbito de ação coletiva, sendo imprescindível a liquidação da sentença pelos beneficiados a fim de se verificar quais...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1001777-13.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO PREVISTO NA COMPLEMENTAR N. 173/2020 – CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 6442 – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do
... DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 6442 – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – IMPOSSIBILIDADE - ... PRETENDEM OBSTAR A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 13.809/2020, EDITADO COMBASE NA LC FEDERAL Nº 173/2020, E ... -
Acórdão Nº 5002001-18.2021.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 173/2020 (ADI n. 6450, 6442. 6447 e 6525), cujo entendimento foi reafirmado quando da análise da ... MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 5000847-92.2021.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DELAURENTINO. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADA....
... MANDADO DE SEGURANA. MUNICPIO DE PONTE SERRADA. DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ... 15.03.2021).Ademais, no corpo do julgamento da ADI 6442, houve manifestaoespecficasobre a questo da irredutibilidade de ...