decreto 64833
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nº 1998.01.00.077161-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
... qualquer sorte, ocupa a posição NBM 42.02, que, de acordo com o Decreto-Lei 89.241/83, tem a alíquota de dez por cento e não zero ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei ... 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei 1.894/81, que conferiam ... -
nº 1997.01.00.049871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Junio de 2002
... 1º do Decreto-lei nº 491 de 05.03.69, no período em que o aludido incentivo fiscal ...
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Acórdão Nº 3302-013.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... relação de interdependência, conforme previsto no Decreto ... nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, ...
- nº 1998.01.00.017717-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Junio de 2003
- nº 89.01.00782-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 1994
- nº 89.03.035802-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 7 de Noviembre de 1990
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nº 1999.01.00.103918-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2001
... 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, com respeito às exportações ...
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nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88 E 7.730/89. SÚMULA 252/STJ. DECRETO 64.833/69. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. JUROS DE MORA ... A ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2004
... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88 E 7.730/89. SÚMULA 252/STJ. DECRETO 64.833/69. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. JUROS DE MORA ... A ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2004
... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88 E 7.730/89. SÚMULA 252/STJ. DECRETO 64.833/69. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. JUROS DE MORA ... A ...
- nº 96.01.00154-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Abril de 1999
- nº 94.01.27090-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1995
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Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 491/ DECRETO nº 64.833/69 ... INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL ...
- nº 95.01.25218-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1995
- nº 96.01.11369-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1996
- nº 94.01.28211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 1994
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nº 96.01.15547-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2002
... de outubro de 1990, na forma como o vinha recebendo anteriormente (Decreto-lei nº 491/69, art ... 1º). O estímulo fiscal deverá ser calculado ...
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Decisão monocrática Nº 1366262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... “TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART 1° DO DECRETO-LEI N° 491/69. VIGÊNCIA. EXTINÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS ...
- nº 96.01.07287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2000
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nº 96.01.36050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
... fiscal denominado CRÉDITO PRÊMIO DO IPI, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, bem como compelir a Suplicada a ressarcir-lhe o referido ...
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nº 96.01.36050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
... fiscal denominado CRÉDITO PRÊMIO DO IPI, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, bem como compelir a Suplicada a ressarcir-lhe o referido ...
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nº 2001.01.00.034559-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2003
... ) com os valores devidos a título de IPI, calculados na forma do Decreto-Lei 491/69 e sua regulamentação ... Declaro prescrita a pretensão da ...
- nº 1997.01.00.010152-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 1997
- nº 94.01.27158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1994