decreto 6514 2008
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Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...
... ão Volkswagen, modelo VW/25.370 CLM T ano 2008, cor branca, placas NEA 5633, chassi ... oficial merece prosperar, eis que o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações ... -
Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...
... ão Volkswagen, modelo VW/25.370 CLM T ano 2008, cor branca, placas NEA 5633, chassi ... oficial merece prosperar, eis que o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações ... -
Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...
... ão Volkswagen, modelo VW/25.370 CLM T ano 2008, cor branca, placas NEA 5633, chassi ... oficial merece prosperar, eis que o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações ... -
Acórdão nº 0008614-96.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...
... ão Volkswagen, modelo VW/25.370 CLM T ano 2008, cor branca, placas NEA 5633, chassi ... oficial merece prosperar, eis que o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações ... -
Acórdão nº 1000420-37.2021.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – APREENSÃO DE MADEIRA – RISCO DE PERECIMENTO E DETERIORAÇÃO – TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e §3º, da
... 105, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008) ... O transcurso de mais de ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
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ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da ... 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/1999 (art. 24. § ...