decreto 6514 2008

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM (ART. 924, III, C/C ART. 487, I, AMBOS DO CPC). RECLAMO DO ESTADO.AUTUAÇÃO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 66 DO DECRETO N. 6.514/2008). CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS. ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - VÍCIOS DE TRAMITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA SANCIONATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO AMBIENTAL. INEXISTENTE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESES ARREDADAS. ESCORREITA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMACULADO....

PROCESSO Nº: 0816017-72.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: POUSADA COLINA DOS VENTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809481-83.2018.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APREENSÃO DE MÁQUINA DE ESTEIRA UTILIZADA NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - LEI N.º 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - APLICAÇÃO - LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO – INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – OBSERVÂNCIA – JUIZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A CARGO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA ? INFRAÇÃO AMBIENTAL ?APREENSÃO DE CARREGAMENTO DE MADEIRA ? MATERIAL ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO ? SUPOSTA FRAGILIDADE DA CONSTATAÇÃO OFICIAL ? PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO SUPERADA ? MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE RECAI SOBRE A TOTALIDADE DO MATERIAL RECOLHIDO ? MULTA ADEQUADA ? IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Mandado de segurança exige prova pré-constituída. É claro que haverá...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.

PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O ANTIGO IAP, ATUAL IAT-PR, E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO PARANÁ, QUE CULMINA COM A APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL À ORA IMPETRANTE. ARGUIÇÃO DA PARTE IMPETRADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR-PRESIDENTE DO IAT-PR. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM DECK EM FAIXA DE PRAIA, COM MEDIDAS DE 31 METROS DE COMPRIMENTO POR 170 METROS DE LARGURA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CARACTERIZADA PELA VEGETAÇÃO DE RESTINGA, NA BARRA DA LAGOA.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEVEDORA EMBARGANTE.APONTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA– PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI –...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN/RO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infração ambiental, deve ficar com o proprietário, na condição fiel depositário, até o julgamento final do processo...