decreto 6523 sac
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... 4º, inciso II e Decreto 7.963/2013) ... Este princípio se encontra estatuído no art. 4º, ...
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Decisões Monocráticas nº 1185445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 48, CDC); i) desconformidades no SAC (Decreto 6.523/2008) ... Trata-se de matéria situada no contexto normativo ...
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Decisão da Presidência nº 1185445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 48, CDC); i) desconformidades no SAC (Decreto 6.523/2008) ... Trata-se de matéria situada no contexto normativo ...
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Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Direito do Consumidor: Ano foi marcado por intensos debates
... ano foi marcado por diversos debates envolvendo a nova minuta do decreto do SAC, tendo em vista que o atual decreto (nº 6.523/08) tem quase 15 ... -
Decisão monocrática Nº 1378839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DECRETO Nº 6.523, DE 2008, E PORTARIA Nº 2.014, DE 2008. LESÃO A DIREITOS ...
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As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
... O Decreto n. 6.523 de 2008 (Lei do SAC), em vigor no país, tem por finalidade ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... ão a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que veio para regulamentar o CDC, vindo ... - Lei do SAC pode ganhar novas regras e ser estendida ao varejo
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A online dispute resolution e o acesso à Justiça: uma reflexão necessária
Opinião: A online dispute resolution e o acesso à Justiça
... que se verifica ao analisar a regulamentação do SAC, contida no Decreto nº 6.523/2006, concebido para regulamentar o atendimento telefônico ... -
Acórdão Nº 0306695-95.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALMEJADA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 398, § ÚNICO, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA IDÔNEA, QUE O FATO IMPEDITIVO NÃO CORRESPONDE À...
... MÉRITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ART. 15, §3º DO DECRETO Nº 6.523/08 QUE ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004978720214058109), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800497-87.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: VALTER AGUIAR DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... um SAC, e como se vê, está em total desacordo com o disposto no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e na Portaria 2.014, de 13 de outubro ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕESDE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DAMULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Corte de origem...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276755-25.2013.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir a ré a regularizar seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). - Sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando a sociedade demandada a fornecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma...
... do serviço ... - Disposições constantes no Decreto nº. 6.523/2008 que são ... perfeitamente aplicáveis ao caso em ... termos do artigo 18 e seus parágrafos do Decreto no 6523/2008, todos sob pena de multa ... diária no valor de R$1.000,00 (hum mil ... -
Acórdãos nº 0022140-83.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. PENALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fato apurado. Ofensa às normas de proteção ao consumidor. Higidez do processo administrativo. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais. A parte postulou...
... 31 do CDC e arts. 6º e 7º do Decreto 6523/2008. FALTA DE OPÇÃO DE CONTATO COM O ATENDENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128472-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Para o fim de prequestionamento imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso ou obscuro o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3....
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Acórdão nº 1.0000.19.128472-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Para o fim de prequestionamento imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso ou obscuro o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3....
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
... (Lei 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/2011), Decreto do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor (Decreto 6.523/2008) e ...
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Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Julio Oliveira: A prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
... A partir de 1º de dezembro de 2008, entrou em vigor o Decreto 6.523, que fixa normas gerais sobre os serviços de atendimento ao ... -
Relatório e Voto com número 0156291-58.2014.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156291-58.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE : OI S/A 1º APELADO : OI S/A 2º APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. ARTIGO 5°, DO DECRETO FEDERAL N° 6.523/08. PORTARIA N° 2014/08 DO MINISTÉRIO DA...
... empresa cumpre estritamente as normas contidas no Decreto nº 6.523/2008 e no Código de Defesa do ... Consumidor (CDC), motivo pelo ... -
Acórdão nº 0021852-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
EMENTA Agravo de Instrumento em Ação Indenizatória. Queda de energia. Responsabilidade Civil. Decisão recorrida que imputou à Concessionária de Energia a obrigação de entrega do inteiro teor dos áudios referentes às reclamações alusivas aos protocolos elencados na inicial, determinou a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova quanto a comprovação de que o serviço foi prestado sem
... O Decreto" Federal nº ... 6.523/2008, que regulamente as normas gerais sobre o servi\xC3" ... -
Decisao Nº 8017016-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... administrativo nº 2009-01-42, em virtude do descumprimento do Decreto nº 6.523/08, ao não garantir acesso preferencial ao SAC para pessoas com ...
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Acórdãos nº 0032074-02.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Apelação Cível Ação Anulatória Direito do Consumidor Nulidade de autos de infração Art. 39, caput do Código de Defesa do Consumidor Ultrapassar o tempo máximo de espera de 60 (sessenta) segundos para contato direto com o atendente no serviço de atendimento ao consumidor SAC Inconsistência das autuações - Multa excessiva - Ação julgada procedente Descumprimento ao artigo 4º, parágrafo 4º do...
... Descumprimento ao artigo 4º, parágrafo 4º do Decreto 6.523/2008 combinado com o artigo 1º da Portaria nº ... -
Acórdão nº 50013770720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prova apresentada pela demandada demonstra a contratação de plano vinculado à linha habilitada em nome do autor em 14.09.18 e cancelada em 1º.03.19, sendo consabido a respeito da informalidade deste tipo de...
... 15, § 4º, do Decreto nº 6.523/2008, que trata do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ... -
Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização
Menosprezo de deveres legais pelas empresas leva à indenização
... O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (conhecido como “Lei do SAC”), que ... -
Processo nº 0220413-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Relação Jurídica de Consumo. Sac Gratuito. Indenização por Danos Morais e Materiais Coletivos. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Do Réu Pela Improcedência Dos Pedidos. Apelo Do Autor Pelo Reconhecimento Do Dano Moral Difuso. Lei Estadual Nº 5.273/08. Inexistência de Liminar, Concedida Na Adi 4118, Determinando a Suspensão Dos Efeitos Do Diploma...
... Decreto", compreende-se por SAC o ... serviço de atendimento \xC2" ... 6523/08) ...