decreto 6539
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2021
... , de 17 de setembro de 2012, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 6.539, de 18 de agosto ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... , de 17 de setembro de 2012, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 6.539, de 18 de agosto ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2019
... -14, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, e com o Regulamento dos Incentivos ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... , de 17 de setembro de 2012, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 6.539, de 18 de agosto ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020
... de 2017, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto" nº 4.213, de 26 de abril de 2002, D.O.U. de 26.04.2002, c/c o artigo 60, \xC2" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
... de 2012, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, D.O.U. de 26.04.2002, c/c o artigo 60 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 29, DE 13 de fevereiro de 2023
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 191, DE 19 de julho de 2023
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº194, DE 3 DE AGOSTO 2023
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 92, DE 29 DE ABRIL DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 10 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 185, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 27, de 7 de fevereiro de 2022
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 33, DE 9 DE MARÇO DE 2022
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 93, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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nº 1999.01.00.008328-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
... entre o autor e a empresa, nos moldes das exigências previstas no Decreto nº 611/92. Por fim, entende que o julgador manifestou-se além do pedido ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 30 DE JULHO DE 2018
... de 2017, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, DOU de 26.04.2002, c/c o artigo 60 da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
... (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 12, inciso I da Instrução ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 2020
... de 2017, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto" nº 4.213, de 26 de abril de 2002, D.O.U. de 26.04.2002, c/c o artigo 60, \xC2" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
... de 2017, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto" nº 4.213, de 26 de abril de 2002, D.O.U. de 26.04.2002, c/c o artigo 60, \xC2" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... de 2012, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, D.O.U. de 26.04.2002, c/c o artigo 60 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 22 DE ABRIL DE 2020
... de 2017, e no uso da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto" nº 4.213, de 26 de abril de 2002, D.O.U. de 26.04.2002, c/c o artigo 60, \xC2" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 4, DE 27 de janeiro de 2023
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...