decreto 6539
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 208, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.112, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 7 DE ABRIL DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 28 DE ABRIL DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 101, DE 19 DE MAIO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 151, DE 16 DE JUNHO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 153, DE 18 DE JUNHO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 155, DE 28 DE JUNHO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 170, DE 12 DE JULHO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 201, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 214, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 210, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 26, de 4 de fevereiro de 2022
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 81, DE 18 de Julho de 2022
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2022
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 98, de 5 de agosto de 2022
...3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...