decreto 6539
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 208, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.112, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.088, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 7 DE ABRIL DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 101, DE 19 DE MAIO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 151, DE 16 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 153, DE 18 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 155, DE 28 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 170, DE 12 DE JULHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 188, DE 20 DE JULHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 201, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 214, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 210, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 146, DE 26 DE MAIO DE 2023
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2021
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento ...