decreto 6707
- Acórdão nº 3302-007.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3201-003.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 3301-005.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3301-003.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2017
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Acórdão nº 1.0024.11.095378-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.096777-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, I ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.095378-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.095378-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.096777-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, I ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.096777-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, I ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.096777-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, I ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.095378-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.095378-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.10.049983-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.10.049983-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.10.049983-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, II ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.096777-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... a hediondo, para o qual há vedação expressa ao indulto no Decreto nº 7.648/11, em seu art. 8º, I ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022808-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0079.08.412164-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0079.08.412164-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022808-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022808-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022808-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0079.08.412164-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...
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Acórdão nº 1.0027.11.022808-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... DA LEI 11.343/06 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - COMUTAÇÃO DO DECRETO 6.707/08 - IMPOSSIBILIDADE. A incidência da causa de diminuição da ...