decreto 6707
- Acórdão nº 3201-005.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3201-004.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3402-006.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 1014781-64.2018.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO LOCAL. ACESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA IMPETRANTE. - Dispõe a Lei municipal n. 5.999/2010 (de 30-10), com a redação da Lei local n. 6.707/2015 (de 7-8), que: "Art. 6º -A partir da vigência da presente lei o desenvolvimento na carreira do magistério municipal dar-se-á por promoção, por progressão e...
- Resolução nº 3301-000.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
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Governo aumenta tributação sobre bebidas frias
Ministério da Fazenda aumenta tributação sobre bebidas frias
- Acórdão nº 3401-006.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3401-006.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3301-002.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3201-005.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3302-004.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 3201-004.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3402-004.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3301-002.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 9303-013.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 ... (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e ...
- DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
- Resolução nº 3302-000.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 3402-010.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a autuação, não há que se falar em nulidade. Assim, a
... de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto" 70.235, de ... 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteraç\xC3" ... da Lei nº 10.833/03 e do artigo 40 do Decreto nº 6707/08 ... Ao fim, pugna pelo reconhecimento da insubsistência dos autos de ... -
Acórdão Nº 9303-013.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido...
... 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 ... (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e ... -
Acórdão Nº 9303-013.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido...
... 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 ... (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e ... - Resolução nº 3302-001.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
- Resolução nº 3302-000.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3302-007.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3201-003.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 3301-005.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019