decreto 6707
- DECRETO Nº 7742, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011; Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta Dispositivos da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na ImportaÇÃo, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tipi.
- DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7820, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Cervejas de Malte e Cervejas Sem Alcool, para Efeito de Calculo Dos Tributos que Menciona.
- DECRETO Nº 8115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta os Arts. 58-a a 58-t da Lei N 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Art. 32 da Lei N 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Ipi - Tipi, e da Outras Providências.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- DECRETO Nº 6904, DE 20 DE JULHO DE 2009. Altera o Anexo Iii do Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi.
- DECRETO Nº 7455, DE 25 DE MARÇO DE 2011. Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Disp?e Sobre a Incidencia do Ipi, da Contribui??o para o Pis/pasep e da Cofins Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tipi, e o Decreto 5.062, de 30 de Abril de 2004, que Disp?e Sobre o Coeficiente para Redu??o das Aliquotas Especificas da Contribui??o para o Pis/pasep e da Cofins de que Tratam os Artigos 51 e 52 da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
- DECRETO Nº 7870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Anexo Iv ao Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Bebidas para Efeito de Calculo da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi No Regime Especial de TributaÇÃo de Bebidas Frias.
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Acórdão Nº 3301-013.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... R classificação ... Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008 ... Processo nº ... 10855.723904/2018-47 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 3301-013.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... R classificação ... Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008 ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ...
- Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 3402-011.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/02/2024
... BEBIDAS.GREGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO ... Nº 6.707/2008 ... MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA ...
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Decisões Monocráticas nº 812273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO ... DECRETO Nº 6.707/ SUBMISSÃO À REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... à cobrança do IPI majorado na forma determinada pelo Decreto n° 6707/08, dentro dos 90 dias a contar da publicação, em obediência ao ...
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Decisao Nº 8005070-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... ... A simples alegação de que o Decreto Municipal nº 7.065/2019 viola princípios constitucionais não evidencia ...
- Crivella define que decreto de witzel não valerá para a capital
- DEC 8442 de 29/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- Decreto nº 8.442 de 29/04/2015. REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- Resolução nº 3201-001.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2018
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Decisão monocrática Nº 1283951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41, norma especial, prevalece sobre a Lei nº 11.960/09, ...
- Resolução nº 3201-000.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
- Resolução nº 3201-000.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
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Acórdão nº 3201-004.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2019
... 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 ...
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Acórdão nº 3301-006.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
... 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 ...