decreto 7508 junho 2011

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO DO SUS EM EXERCÍCIO - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NOVO CPC. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSA TRANSPLANTADA RENAL - MEDICAMENTO CICLOSPORINA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo do Estado o dever constitucional de promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), cumpre-lhe...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LOMBOCIATALGIA - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - PROCEDIMENTO: ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE: TRANSFERÊNCIA. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial em sede de ação civil pública cabe apelação.APELAÇÃO CÍVEL - AÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - LUXAÇÃO CONGENITA DOS QUADRIS - ART. 196, CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RESPONSABILIZAÇÃO - ENTE ESTADUAL - FILA DE ESPERA - NÃO COMPROVADA - RISCO DE AGRAVAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 'IN CASU'. - O dever estabelecido, constitucionalmente,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LOMBOCIATALGIA - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - PROCEDIMENTO: ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE: TRANSFERÊNCIA. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial em sede de ação civil pública cabe apelação.APELAÇÃO CÍVEL - AÇ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - LUXAÇÃO CONGENITA DOS QUADRIS - ART. 196, CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RESPONSABILIZAÇÃO - ENTE ESTADUAL - FILA DE ESPERA - NÃO COMPROVADA - RISCO DE AGRAVAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 'IN CASU'. - O dever estabelecido, constitucionalmente,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LESÃO EM TENDÃO - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - PROCEDIMENTO: MÉDIA COMPLEXIDADE. PACIENTE: TRANSFERÊNCIA. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO COM MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - A saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.- As regulamentações da Administração Pública que visam organizar o sistema de saúde não podem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.- O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Atestada por profissional...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TDAH - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2.

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E CONSULTA - PRAZO RECURSAL: CONTAGEM: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal para os processos em que se discutem circunstâncias contempladas entre os artigos 152 e 197 do Estatuto da

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - SUS - PERDA DO OBJETO - PROCEDIMENTO CLÍNICO - TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - IDOSO - VAGA - TRANSFERÊNCIA - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS. 1. Não ocorre a perda do objeto da ação se a obrigação somente foi cumprida em decorrência de ordem judicial. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TDAH - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LESÃO EM TENDÃO - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - PROCEDIMENTO: MÉDIA COMPLEXIDADE. PACIENTE: TRANSFERÊNCIA. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem...

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E CONSULTA - PRAZO RECURSAL: CONTAGEM: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal para os processos em que se discutem circunstâncias contempladas entre os artigos 152 e 197 do Estatuto da

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO COM MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - A saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.- As regulamentações da Administração Pública que visam organizar o sistema de saúde não podem...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE - JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. A Constituição Federal (CF) estabelece que toda decisão judicial deva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...