decreto nº 7508 28 junho 2011
- DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
- Deliberação nº 1783/2022-cib/rn a Comissão Intergestores Bipartite/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Preconizadas No Regimento Interno, Reunida Em Sua 315ª Reunião Ordinária, Realizada Aos 15 de Junho de 2022 e Considerando: A) o Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que Regulamenta a Lei N
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... , em conformidade com o que prevê o artigo 28, inciso II, do Decreto Federal n. 7.508/2011 ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ... - Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... -
A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... ção de pneus usados e aconteceu em 27 de junho de 2008; e a terceira tratou da interrupção de ... feto anencéfalo e foi realizada nos dias 26 e 28 de agosto de 2008 e 4 e 16 de setembro de 2008 ... Rio de Janeiro, 2011 ... 15 A respeito, ao conciliar ... A cesso em: 31 jan. 2017. BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a ... -
A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... a Constituição Federal de 1988 (PREUSS, 2011) ... A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, ... de 1990, complementada pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (BRASIL, 1990)), tem-se um ... Em 29 de junho de 2011, foi publicado no Diário Oficial o ... O Decreto regula a estrutura organizativa do SUS, ... -
Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... ção de diferentes situações (SILVEIRA, 2011). Embora o termo território, em sua origem ... Brasília, 2012 ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a ... -
A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
... Revisão: 24/03/2016. Aprovado: 28/03/2016 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.17 ... 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Pará o ... êutica no campo de atuação do SUS e o Decreto n. 7.508/2011 41 , que regulamenta a referida ... 41 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei 8080 de 19 de ...
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Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa
A judicialização da saúde é um fenômeno que se iniciou no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que normatizou a garantia à saúde como um direito social. A quantidade de ações judiciais que requerem do Estado algum insumo ou serviço de saúde vem crescendo a cada ano, o que afeta de forma direta o financiamento da saúde. Por isso, o objetivo deste estudo foi realizar um...
... Revisado: 06/09/2019. Aprovado: 28/10/2019 ... * Artigo resultado da ... 29, n. 2, p. 138-144, 2011. Disponível em: ... O Decreto n. 7.508/2011 10 rea!rma essa premissa, e a Lei ... 10 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... 28, Abs. 1) ... Assim, se o texto constitucional ... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 45 ... 23 ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes ... da CF/88 55 e o artigo 15, caput , do Decreto n.%7.508/2011 56 , que regulamenta a Lei ... 56 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ... -
Avaliação dos serviços de saúde na ótica dos usuários
A avaliação é uma importante ferramenta da atenção básica, devendo subsidiar a organização e orientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradas no usuário. Este artigo tem por objetivo apresentar a ótica dos usuários sobre os serviços de saúde inseridos no território de um núcleo de apoio à saúde da família. Os dados provêm de um estudo quantitativo- descritivo desenvolvido com 1
... Recebido em: 28/02/2013. Aprovado em: 06/11/2013 ... R. Pol ... um dos atores envolvidos (PINHEIRO; MARTINS, 2011). O caráter subjetivo da avaliação agrega ... BRASIL. Portaria n. 1.101/GM, de 12 de junho de 2002. Estabelecendo os parâmetros de ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PORCAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentaçãoconcreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Tribunal a quo embasou sua decisão em elementos...
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ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO
... performance’s concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the comprehensive care, under the ... 1 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei n. 8.080, de ...
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Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
... , em conformidade com o que prevê o artigo 28, inciso II, do Decreto Federal n. 7.508/2011 ... BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...
... preferencial do sistema de saúde (27),(28),(29) – e procurou contemplar práticas ... Lei Federal n° 12.401, de 28 de abril de 2011. "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de ... Acesso em: 15 jan. 2013. (29) BRASIL. Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011 ... -
Análise das ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos em São João da Boa Vista
... Disponível em: ... Acesso em: 23 out. 2011 ... 2 BRASIL. Lei n. 8.080 de 19 de setembro ... , poderiam adquirir os medicamentos solicitados 28 , além de poderem, ainda, ter um maior ... o usuário se enquadrasse no artigo 28 do Decreto n. 7.508/2011 58 – ou seja, assistido pelo SUS, ... 58 BRASIL. Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations
... O Decreto-Lei n. 311/1938 definiu que população urbana ... 7.508/2011, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído ... Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, Diário Oficial da República ...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... 2017. BRASIL. Lei 8.142, de 28" de dezembro de 1990 ... Dispõe sobre a participaç\xC3" ... entrada do SUS, tratado no artigo 9º, do Decreto n. 7.508/2011. BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de ... 14 BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 , cit ... R. Dir. sanit., São Paulo ... -
O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
... Acesso em: 28 abr. 2016 ... 2 GROULX, Lionel-Henri ... 12.466/2011 6 : ... “Art. 14-A. As Comissões ... O Decreto Federal n. 7.508/2011, em seu artigo 2º, inciso ... Decreto Federal n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de ... -
Compreensão dos membros do Ministério Público do interior de Pernambuco sobre as políticas públicas de saúde
A oferta do direito à saúde no Brasil, constitucionalmente prevista de forma universal e integral, possibilitou avanços no desenvolvimento das políticas públicas do setor. A atribuição delegada ao Ministério Público de fiscalizar e garantir a efetivação das referidas políticas vem exigindo, recentemente, uma atuação mais efetiva dessa instituição. O mesmo observa-se no cotidiano de trabalho do...
... 2019 ... 4 BRASIL. Lei n. 8.142, de 28" de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participaç\xC3" ... apresentados nos congressos da Sober (2007-2011). Rev. Econ. Sociol. Rural , Brasília-DF, v ... 16 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a ... -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E 'EFEITOS COLATERAIS' NO DIREITO À SAÚDE
A efetivação judicial do direito à saúde no Brasil suscita avanços e desafios para as políticas públicas. Este artigo analisa dois julgados emanados de acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014, que versam sobre a competência comum e solidária dos entes da Federação para o fornecimento de medicamentos. Em ambos os julgados, foi reconhecida a pertinência do...
... (TRF4, APELREEX 5000569-09.2011.404.7201, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão ... matéria de medicamentos é consagrada no Decreto n. 7.508/2011 6 através da Relação Nacional de ... 6 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n o 8.080, ... -
Acórdão nº 1.0313.16.007640-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE IPATINGA. HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178). MÉRITO. FÁRMACO APROVADO
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011 e incorporada na Lei 8.080/90, que dispe sobre a ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as recomendaes ... -
Acórdão nº 1.0223.20.000892-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. TDAH. LISDEXANFETAMINA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DOS PRECEDENTES CRIADOS PELO STF (RE 566.671) E STJ (RESP 1.657.156)....
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... , para tanto, os parmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as recomendaes ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... Recebido em: 28/10/2012. Revisado em: 23/02/2013. Aprovado em: ... , em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redeiniu a abrangência da integralidade, ... , a Presidência da República, mediante o Decreto 7.508/2012 18 , regulamentou aspectos da Lei ... Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Acórdão nº 1.0134.18.004339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - AFASTADA - ALTERNATIVA COM SEMELHANTE EFICÁCIA E MENOR CUSTO - SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - NÃO DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reiterado no...
... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... da referida Comisso disciplinado pelo Decreto Federal n 7.646, de 21/12/2011 e composta por 7 ... , que foi instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as ...