decreto 7508 junho 2011
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Acórdão nº 1.0000.19.049296-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.
... norteadores dessa poltica.A partir de 2011, novos atos normativos regulamentaram o princpio ... 26, pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-04-2022
... 2º, §2º do ... Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na ... 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho" de 2011 ... e considerando: ... - a Lei Federal n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033182-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - ARTRITE REUMATOIDE (RITUXIMABE) - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE...
... (Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990; Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011), isso como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033182-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - ARTRITE REUMATOIDE (RITUXIMABE) - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE...
... (Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990; Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011), isso como ... -
Decisão Monocrática nº 50568610820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Lei 12.401/2011. Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 29-09-2023
... combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos ... 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho" de ... 2011 e considerando: ... - a Lei Federal n\xC2" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 09-11-2021
... Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) ... servidor(es) ... 1.263, de 18 de junho de 2021 e Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de ... Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e ... considerando: ... - a Lei Federal nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 19-12-2018
... DECRETO 46.061/12, ... JEANDERSON CAMILO ... DE ARAUJO ... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... a Lei nº 8.080, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO JUDICIAL: EXCEPCIONALIDADE - STF E STJ: PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - PROTOCOLOS CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA (PCDT): OBSERVÂNCIA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA (CEAF) - DISPENSAÇÃO: COMPETÊNCIA: ENTE ESTADUAL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de
... que o regulamenta (Lei n 8.080, de 2 de junho de 1990; Decreto n 7.508, de 28 de junho de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.013671-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTO - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.013671-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTO - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-10-2019
... Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) ... servidor(es) ... Augusto Junho Anastasia, Masp 3872-9, mantendo o Ato nº ... Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula- ... menta a Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO...
... A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, ... e tendo em vista o ... de 15 de junho de 2023a seguinte militar - Processo nº ... - o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei ... nº 8.080, de 19 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-06-2021
... Diário do Executivo sexta-feira, 18 de Junho de 2021 – 9 ... IPSEMG-Instituto de Previdencia ... combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos ... 2011 e considerando: ... - a Lei Federal nº 8.080, de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-12-2016
... Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo ... º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para ... tanto, nos termos do art. 75, §§ 1º ... 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho" de 2011 ... e considerando: ... - a Lei Federal n\xC2" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-12-2016
... Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo ... º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para ... tanto, nos termos do art. 75, §§ 1º ... 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho" de 2011 ... e considerando: ... - a Lei Federal n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107308-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NECESSIDADE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PADRONIZADO FORNECIDO PELO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE...
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/2011, e as pactuaes realizadas na Comisso ... a Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107308-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NECESSIDADE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PADRONIZADO FORNECIDO PELO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE...
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/2011, e as pactuaes realizadas na Comisso ... a Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ente ... -
Secretaria de Estado da saúde (sesau)
... CONSIDERANDO o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PSORÍASE GRAVE - USTEQUINUMABE - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de ... -
Acórdão nº 1.0707.19.005626-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO PADRONIZADO EM COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MUNICÍPIO COMO "GARANTE"
... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessrio, ainda, realizar os seguintes ... pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de ... -
Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
... LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2011, rgo Julgador: Primeira Turma, Publicao: DJe-116 ... Em sua regulamentao, veio a lume o Decreto federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, ... -
Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
... LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2011, rgo Julgador: Primeira Turma, Publicao: DJe-116 ... Em sua regulamentao, veio a lume o Decreto federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, ... -
Acórdão nº 1.0351.16.002574-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em...
... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de ...