decreto 7648
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Acórdãos nº 0115555-17.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.648/11, julgue o pleito no que se refere aos crimes não ...
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Acórdãos nº 9002212-89.2017.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... a presença do requisito objetivo com base no Decreto nº 7.648/2011. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdãos nº 9000721-04.2017.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Voto nº 42.486. AGRAVO EM EXECUÇÃO DECRETO 7.648/2011 COMUTAÇÃO DEFERIDA REQUISITOS PREENCHIDOS ...
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Acórdão nº 1.0035.06.068074-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO N. 7.648/2011 - FALTA GRAVE - COMUTAÇÃO DE PENA - DEFERIMENTO - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0105.12.009887-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº. 7.648/2011. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ...
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Acórdãos nº 9000143-55.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
... remanescente no dia 25 de dezembro de 2011, nos termos do Decreto nº 7.648/2011. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.042664-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... Decreto 7.648/2011 ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.12.042664-8/001 - ...
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Acórdãos nº 9000213-59.2016.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... as penas remanescentes e existentes à época do Decreto n.º 7.648/2011, com fulcro no art. 2.º, do indigitado ato ...
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Acórdãos nº 9000054-32.2016.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... as penas remanescentes e existentes à época do Decreto n.º 7.648/2011, com fulcro no art. 2.º, do indigitado ato ...
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Acórdãos nº 9001322-24.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 7.648/2011 Decisão que indeferiu ...
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Acórdão nº 1.0024.11.098712-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... 8º, I, DO DECRETO 7.648/11 ... -Nos termos do que fora decidido pela Corte Superior no ...
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Acórdão nº 1.0024.11.095059-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 8º, I, DO DECRETO 7.648/11 ... -Nos termos do que fora decidido pela Corte Superior no ...
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Acórdãos nº 0017689-38.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... 1º do Decreto 7.648/2011 Recurso provido (voto n. 27040).* Cuida-se ...
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Acórdãos nº 2020174-40.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... : " concederam a ordem para deferir o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 7.648/11 para ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS e julgar ...
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Acórdãos nº 9002561-92.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... : MINISTÉRIO PÚBLICO *COMUTAÇÃO DE PENAS - Decreto Presidencial n. 7.648/2011 - Indeferimento pela ausência do ...
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Acórdãos nº 7007322-11.2015.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... de comutação de penas, nos termos do Decreto n° 7.648/2011, com retificação do cálculo de penas ...
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Acórdãos nº 7002623-74.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2018
... Comutação indeferida nos termos do Decreto nº 7.648/2011. Sentenciado cometeu seu último crime ...
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Acórdão nº 1.0024.03.036207-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... , o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, eis porque o Decreto Presidencial 7.648/11, na mesma toada, não concedeu o indulto aos ...
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Acórdãos nº 0162596-77.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... INDULTO DA PENA DE MULTA, com fundamento no Decreto-Presidencial n ° 7.648/11. Inviabilidade. Decreto que contrariou ...
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Acórdãos nº 7005718-97.2014.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº 7.648/11. Recurso defensivo. Falta grave ...
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Acórdão nº 1.0024.11.098310-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... por crimes hediondos, ainda que haja exceção prevista no Decreto 7.648/2011, uma vez que se trata de vedação prevista na Lei 8.072/90 ...
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Acórdão nº 1.0471.13.000522-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL N° 7.648/2011 - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E CRIME ...
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Acórdão nº 1.0024.11.098789-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 8º DO DECRETO N° 7.648/2011. O sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico, não ...
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Acórdãos nº 0148078-82.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... nº 18.352 Ementa: Agravo em execução Indulto Decreto nº 7.648\11 Falta disciplinar grave Ocorrência ...
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Acórdãos nº 0148078-82.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... nº 18.352 Ementa: Agravo em execução Indulto Decreto nº 7.648\11 Falta disciplinar grave Ocorrência ...