decreto 7648
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Acórdão nº 2014/0281052-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO DECRETO ... PRESIDENCIAL. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2015/0004395-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. DECRETO N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO. ...
- Acórdão nº HC 208336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0122756-1 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO DECRETO PRESIDENCIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0414871-7 de T6 - SEXTA TURMA
... benefício em requisito não exigido no decreto presidencial. O art. 1º, inciso ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE NO PERÍODO PREVISTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. COMUTAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, o mero cometimento de novo delito não impede a comutação das penas, mas sim a aplicação de sanção administrativa pela prática de falta grave. 2....
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. ART. 9º, IX, DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NATUREZA PENAL DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
... PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE ... MULTA. ART. 9º, IX, DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011 ... AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À ... -
Acórdão nº 2014/0005460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVES DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO, ...
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Acórdão Nº 0800904-87.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
... 1º, ... inciso XIV, do Decreto 7.648/2011 ... Não Provimento do Agravo ... Vistos, relatados e ... termos do art. 1º, inc. XIV, do Decreto nº 7648/2011 ... Compulsando ... os autos, verifico que o reeducando foi condenado a ...
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Acórdão nº 1.0267.12.001081-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... ÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOZE MESES - FALTA PRESCRITA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0079.12.036272-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... ÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOZE MESES - FALTA PRESCRITA ... - ...
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Acórdão nº 1.0481.12.013325-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
... ÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOZE MESES - FALTAS PRESCRITAS - ...
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Acórdão nº 2015/0299497-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo ...
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Acórdão nº 1.0079.03.114923-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOZE MESES - FALTA PRESCRITA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0079.03.114923-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOZE MESES - FALTA PRESCRITA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0079.03.114923-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOZE MESES - FALTA PRESCRITA - RECURSO ...
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Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a decisão que concedeu a comutação com base no Decreto nº 7.648/2011, ante a ausência dos requisitos necessários ...
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Acórdão nº 2015/0008442-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETOS NS. 6.706/08, 7.046/09, 7.420/10 e 7648"/11. FALTA GRAVE ... (EVASÃO) COMETIDA NO PERÍODO DOS\xC2" ... decreto presidencial, uma vez que os ...
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Acórdão Nº 4000026-79.2021.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO ... PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 E COMUTAÇÃO NOS TERMOS ... DOS DECRETO ...
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Acórdão nº 1.0699.10.011538-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... HIPÓTESE QUE NÃO SE ADÉQUA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO 7.648/11. RECURSO DESPROVIDO ... - Constatado nos autos que o agravante ...
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Acórdão Nº 4002090-24.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO ... PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PRESIDENCIAL Nº 7648/2011. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE ... PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ...
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Processo nº 0432557-11.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo Em Execução Penal - Irresignação Do Parquet Com a Decisão que Concedeu Indulto, Com Base No Decreto Nº 7648/2011, a Penitente Foragido - Alegação Ministerial de que O Agravado Não Cumpriu O Requisito Subjetivo para Concessão Do Benefício - Decreto Presidencial que Traz como Requisito Subjetivo a Não Aplicação de Sanção Ao Penitente Pela Prática de Falta Grave, Nos 12 (doze)
... QUE CONCEDEU INDULTO, COM BASE NO ... DECRETO" Nº 7648/2011, A PENITENTE FORAGIDO ... – ALEGAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043736-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... 8º, I, DO DECRETO 7.648/11 ... -Nos termos do que fora decidido pela Corte Superior no ...
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Acórdão Nº 4000692-04.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... NÃO CONCEDEU A COMUTAÇÃO DE PENA FUNDADA NO DECRETO PRESIDENCIAL ... Nº 7.648/2011 – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITO ...
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Acórdão nº 1.0395.07.015471-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 7648/11. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO E FUGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 7648/11. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO E ...