decreto 92889
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nº 95.01.36334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Octubre de 2001
... áter normativo, por força dos artigos 22, parágrafo 2º, e 23 do Decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ...
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Acórdão nº 1999.34.00.006590-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS REAIS. LIMITAÇÃO. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO LIMITADA. 1. A limitação dos juros reais ao percentual anual de 12%, prevista no parágrafo 3º, do artigo 192 da Constituição, não é auto-aplicável, dependendo, para a sua incidência, da edição de lei complementar referida no "caput" desse artigo....
... áter normativo, por forca dos artigos 22, parágrafo 2º, e 23 do decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ... -
nº 1997.01.00.032453-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. 1. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os autores, após a prestação dos esclarecimentos solicitados pela ré ao perito, foram intimados para apresentar alegações finais no prazo de cinco (5) dias, tendo, portanto, oportunidade de vista dos autos. 2. Havendo prova, fundada em perícia contábil, de...
... áter normativo, por forca dos artigos 22, parágrafo 2., e 23 do decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do banco ... -
nº 96.01.07658-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... áter normativo, por força dos artigos 22, parágrafo 2., e 23 do Decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ...
- DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
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nº 96.01.37995-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2002
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO EXPLICITAR OS DANOS CAUSADOS - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS A DESORA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE ARGÜIDOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL REVELADO EM BALANÇO - ESCRITOS E CARTAS - PROVA INÁBIL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Não revela inépcia a petição inicial que
... ção respectiva pelo prazo qüinqüenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 ... A sentença foi reformada neste Tribunal para afastar a ... o disposto nos artigos 5º, item IV, e 6º, item VI, do Decreto nº 92889, de 7 de julho de 1986, conjugado com o preceituado no artigo 4º, item ... -
nº 96.01.37995-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2002
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO EXPLICITAR OS DANOS CAUSADOS - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS A DESORA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE ARGÜIDOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL REVELADO EM BALANÇO - ESCRITOS E CARTAS - PROVA INÁBIL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Não revela inépcia a petição inicial que
... ção respectiva pelo prazo qüinqüenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 ... A sentença foi reformada neste Tribunal para afastar a ... o disposto nos artigos 5º, item IV, e 6º, item VI, do Decreto nº 92889, de 7 de julho de 1986, conjugado com o preceituado no artigo 4º, item ... -
nº 2003.51.01.490133-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Julio de 2008
... Decreto n.º 20.910/1932 entre a data em que fora realizada sua demissãe a data ...
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nº 1999.01.00.032802-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2003
... caráter normativo, por força dos artigos 22, § 2º, e 23 do Decreto nº. 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ...
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nº 1998.01.00.049173-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
... áter normativo, por forca dos artigos 22, parágrafo 2º, e 23 do decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ...
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nº 1999.01.00.022769-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2002
... áter normativo, por forca dos artigos 22, parágrafo 2., e 23 do decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do banco ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 24 do Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986, o anexo parecer da lavra da eminente ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (*)
... 24 do Decreto n° 92.889, de 7 de julho de 1986, o anexo parecer da lavra da eminente ...
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nº 1999.01.00.092319-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
... do vencimento da dívida, e o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n ... 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei n. 1.645/78, para ...
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nº 96.01.06889-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
... áter normativo, por forca dos artigos 22, parágrafo 2., e 23 do decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ...
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Resolução Nº 3402-003.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... art. 22 do Decreto 92.889/86, sendo que, também, pela redação do art. 42 da LC 73/93 ...