decreto 99684
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10318-83.2015.5.15.0063) 07-11-2017
... 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008511320194058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800851-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANDREIA HANSEN OSTER ADVOGADO: Robson Reckziegel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... 20, Vll, da Lei nº 8.036/90 e do art. 35, Vll, do Decreto nº 99.684/90, se a aquisição ou construção de casa própria se der à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1519/2000-008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo ... Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-605/2002-105-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo ... Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11350-95.2014.5.01.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 13.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS...
... 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e decidiu que o ... prazo prescricional para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14730/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
... que se estaria perpetrando ao artigo 22, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/1990, ao lado de não constar nos permissivos do artigo 896, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-531/2006-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2007
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193-41.2019.5.08.0118)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... 23, § 5º, da Lei ... nº 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, consolidando entendimento no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52635/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 907-70.2015.5.19.0009) 21-11-2018
... , §5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1397/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1396/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648/2003-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1686/2003-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-365/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... Para tanto, pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2002-036-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Para tanto, pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120400/2003-0008-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204/2003-008-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-65.2018.5.06.0144), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I- Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, decidiu, em seguida, tendo em vista a alteração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-04.2014.5.06.0006), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I - Embora o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, tenha declarado a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, decidiu atribuir à decisão efeitos "ex nunc" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33836/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... exame da legislação do FGTS, qual seja, a Lei nº 8.036/90 e o Decreto" nº 99.684/90, conclui-se que é do empregador o ônus de provar a correç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... e violação aos artigos 477 da CLT, 18 da Lei 8.036/90 e 9º do Decreto 99.684/90. Dessa forma, o apelo apresenta-se desfundamentado, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
... e violação aos artigos 477 da CLT, 18 da Lei 8.036/90 e 9º do Decreto 99.684/90. Dessa forma, o apelo apresenta-se desfundamentado, por ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-25.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010