decreto 99684
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462/2003-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... , § 1.º, da Lei n.º 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9.º do Decreto n.º 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 2.430/97, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29436/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
... Nos termos do artigo 22, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/90, o empregado possui meios de obter gratuitamente junto à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2003-0092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: "No caso de despedida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10730/2003-005-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4942/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2004
... Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2002-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-848/2004-010-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... Pela análise das normas dos artigos 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157500/2002-0011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1575/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-405/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... Para tanto, pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-04.2018.5.06.0001), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I- Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, decidiu, em seguida, tendo em vista a alteração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-67.2016.5.06.0019), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I - Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, decidiu, em seguida, tendo em vista a alteração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010257-89.2013.5.06.0017), 04-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARE 709.212. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 709.212/DF, em 13 de novembro de 2014, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, § 5º, Lei nº 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90)
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o art. 7º, inciso XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1686401/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
... , § 1º, da Lei 8.036/90, 49, I, -b-, da Lei nº 8.213/91, 9º, do Decreto 99.684/90, e 2º, § 1º, da L.I.C.C ... Recurso de Revista não conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
... , § 1º, da Lei 8.036/90, 49, I, "b", da Lei nº 8.213/91, 9º, do Decreto 99.684/90, e 2º, § 1º, da L.I.C.C ... Recurso de Revista não conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-823/2002-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO ... 9º, §§ 1º E 5º, DO DECRETO Nº 99.684/90, E AO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL ... DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000388-13.2015.5.06.0121), 17-12-2015
PRESCRIÇÃO DO FGTS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF ao proceder ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2014, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto n. 99.684/90, que previam ao FGTS a prescrição trintenária, por violar o disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal...
... 23, § 5º da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto n. 99.684/90, que previam ao FGTS a prescrição trintenária, por violar ...