decreto 99684
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5859/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... FEDERAL. LEI Nº 8.036/90 E DECRETO" Nº 99.684/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... 15/98. POSSIBILIDADE. DESERÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-695901/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-695901/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12267/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Todavia, o exame da legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90 e ... Decreto nº 99.684/90) leva ao entendimento de que os empregadores têm plenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-44.2014.5.06.0003), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709.212/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, mediante o julgamento do ARE 709.212/DF, deixou assentado que, sendo direito previsto no art. 7º...
... 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, mediante o julgamento do ARE 709.212/DF, deixou assentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-31.2017.5.06.0301), 09-05-2018
EMENTA: PRESCRIÇÃO DO FGTS. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", os efeitos daquele acórdão...
... dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 " na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-28.2015.5.06.0019), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art.
... dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-80.2016.5.06.0341), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX,...
... dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561/2001-038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § ... 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-814/2003-008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/2002-018-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Pela análise dos arts. 9º, § 1º, do ... Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-705/2003-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100996-98.2017.5.01.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO
... causa, e do no art. 14 do Decreto n. 99.684/1990 (Regulamento do FGTS), que assim dispõe: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ção Federal, 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e 28, III, do Decreto nº 99.684/90 ... 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 28, do decreto 99684/90 ... Mantenho" (fls. 389/390) ... Opostos embargos de declaração pela ...
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Acórdão Nº 0021321-53.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... no artigo 15, § 5º, da Lei 8036/90 e do artigo 28, III, do Decreto 99.684/90 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - DEPUTADO FEDERAL - O Decreto nº 99.684, de 8/11/90, que regulamentou o fundo de garantia do tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1525/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 14, § 4º, e 32, da Lei nº 8.036/90 de 11/5/1990, 4º e 5º do Decreto" nº ... 99.684 de 8/11/1990. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-63.2018.5.06.0233), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. No tocante ao FGTS, em relação à prescrição, é importante esclarecer que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, ao declarar a inconstitucionalidade das normas sobre a prescrição trintenária do FGTS (arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990) com repercussão geral, estipulou...
... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990) com repercussão geral, estipulou modulação dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-39.2015.5.06.0271), 27-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ARE 709.212/DF. Na decisão, com repercussão geral reconhecida, do ARE 709.212 DF, foram declarados inconstitucionais os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Diante do impacto social e jurídico de tal...
... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Diante do impacto social e jurídico de tal decisão, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1219300-92.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... º, 9º, § 1º, 3º e 5º, 19, § 1º, 27, 30, I e II, § 1º, DO DECRETO Nº 99.684/90. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE, NO PARTICULAR, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3235/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Todavia, o exame da legislação do FGTS (Lei nº ... 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) leva ao entendimento de que os empregadores têm plenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000054-30.2015.5.06.0007), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta
... dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à ...