decreto 99684
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1227-35.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... 479 da CLT. Inteligência prevista no disposto no art. 14 do Decreto 99.684/1990 (Regulamento do FGTS). Recurso de revista conhecido e ... divergência jurisprudencial, ao dispor que "Com efeito, o Decreto 99684/90, que regulamenta o FGTS, dispõe no art. 14 que no caso de contrato a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-89.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção das Leis do Trabalho, 4º e 8º da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 99.684/90). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/2004-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não se visualiza a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não se visualiza a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
... 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não se visualiza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000/2004-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não se visualiza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-92.2014.5.06.0102), 12-09-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A questão referente à prescrição quinquenal aplicável aos depósitos fundiários, restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de Julgamento do dia 13 de novembro de 2014, em que apreciou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212 com repercussão...
... 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, decidindo aplicável a prescrição quinquenal. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1312/2003-003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... Pela análise do disposto nos artigos 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... e violação aos artigos 477 da CLT, 18 da Lei 8.036/90 e 9º do Decreto 99.684/90. Dessa forma, o apelo apresenta-se desfundamentado, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: "No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10783/2003-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-110200/2003-0031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: "No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1695/2003-421-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1102/2003-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1165/2004-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 9º, § 1º, do Decreto" nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 880-11.2017.5.05.0461)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 362, ll, do TST e divergência jurisprudencial). O reconhecimento, pelo Supremo...
... Decreto n° 99.684/1990. Ocorre que a Suprema Corte determinou a modulação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Embora o art. 33 do Decreto nº 99.684/90 imponha ao empregador o dever de comunicar mensalmente a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Embora o art. 33 do Decreto nº 99.684/90 imponha ao empregador o dever de comunicar mensalmente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41107/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, não caracteriza julgamento extra petita , na medida em que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000509-68.2017.5.02.0443)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA...
... determinação expressa da Lei 8.036 /90 e do Decreto Nº 99.684 /1990 que a regulamentou ... ". Dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1581-93.2017.5.09.0029)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (contrariedade à Súmula 362, ll, do TST e divergência jurisprudencial). O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão...
... § 5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Decreto n° 99.684/1990. Ocorre que a Suprema Corte ... determinou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-303/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS ART. 27 DO DECRETO Nº ... 99.684/80. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Nº 0020782-59.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
... do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e do artigo 55 do Decreto" nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o \"privilégio do FGTS à prescri\xC3" ...