decreto estadual 22872 96

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola os arts. 165, 458 II e III, e 535, I e II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir

Ementa: Direito Do Consumidor. Tarifa de Esgotamento Sanitário. Fossa Séptica. Ausência de Prestação de Serviço. Ação Indenizatória Ajuizada por Consumidora Em Razão de Cobranças de Tarifa de Esgotamento Sanitário. Pedidos de Condenação de a Ré Excluir Cobrança de Tarifa de Esgoto, Devolver As Tarifas Pagas, Se Abster de Negativar Nome Em Razão Da Falta de Pagamento. Sentença de Procedência....

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito. Pedido de Restituição Em Dobro de Tarifa de Esgoto. Sentença de Procedência. Recurso Da Concessionária. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Afastamento. Comprovação Da Relação Jurídica Através de Contas Pagas Pelo Consumidor À Apelante. Mérito. Alegação de Prestação Do Serviço de Esgotamento Sanitário, Com a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO DO DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECRETO ESTADUAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulaç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CEDAE CONTRA O ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 PELO DANO MORAL OCASIONADO. EMBARGOS CONTENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DAS NOVAS CONCESSÕES PROMOVIDAS PELO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. 2. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e...

Ementa: Apelação Civel. Reexame Juizo de Retratação - Pedido de Reconsideração Do Julgado - Manutenção Do Acórdão. Controvérsia Acerca Da Legalidade Ou Não Da Cobrança de Tarifa Correspondente Ao Serviço de Esgoto Sanitário, Nos Locais Em que Ausente O Seu Tratamento. Corte Superior, Através Do Julgamento Do Resp. Nº 1339313/rj, Submetido Ao Regimento Dos Recursos Repetitivos Do Art. 543-C Do Cpc,

Agravo de instrumento. Águas do Rio 4 SPE. Tutela provisória. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa com base em multiplicação de economias do condomínio pela tarifa mínima. Tutela que autoriza a consignação nos autos do valor correspondente à contraprestação pelos serviços, adotada a metodologia fixada em ação já transitada em julgado ajuizada pelo condomínio contra a...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Concessionária Águas de Juturnaíba S A. Alegação Autoral de que Não Há Fornecimento de Água Potável Em Sua Residência. Ré que Reconhece O Não Fornecimento Dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Na Localidade Em que a Apelante Reside, Alegando, Todavia, que Tal Local Não Está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE ASSUMIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE...

Ação de Conhecimento. CEDAE no polo passivo. Demanda sobre cobrança do consumo de água, por estimativa, sem que houvesse regular fornecimento, além de pedido de reconhecimento de dano moral. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Manifesta relação de consumo entre os litigantes, consoante verbete nº 254 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Consoante conclusão do ilustre expert, o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Tarifa de Esgoto. Repetição de Indébito. Alegação de Inexistência Do Serviço de Tratamento e Destinação de Esgoto. Sentença de Improcedência Do Pedido. Irresignação Da Parte Autora. 1. Cobrança Cuja Natureza É de Preço Público. Precedentes Do Stf. 2. Ainda que O Eg. Stj Tenha Reconhecido a Legitimidade Da Cobrança Da Tarifa de Esgoto, a...

Ementa: Juízo de Retratação. Processual e Civil. Relação de Consumo. Prevenção Desta Câmara Cível Não Especializada para O Julgamento Do Feito. Saaetri. Alegação de Inexistência Do Serviço de Esgotamento Sanitário. Sentença de Improcedência. Acórdão que Julgou Procedente O Pedido. Decisão Recente Do Stj, Ao Analisar O Resp 1.339.313/rj. Modificação de Seu Entendimento sobre a Matéria....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ÁGUAS DE NITERÓI S.A. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PARA A ASSOCIAÇÃO AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA TOTAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. REDE INTERNA NÃO CONECTADA AO SISTEMA EXTERNO...

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. 1. A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte). (REsp 759.3

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Águas do Imperador. Tarifa de Esgoto. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Sentença de improcedência. 1. Autor que alega a ausência da prestação do serviço de esgotamento sanitário ao seu imóvel a justificar a cobrança da tarifa, pela concessionária. 2. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o cumprimento de uma das fases do esgotamento

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Prequestionamento Explícito Da Matéria. Alegação de Omissão e Contradição No Acórdão. Vícios que Não Se Verificam. Recurso que Não Merece Prosperar. Teses Apresentadas Neste Aclaratório (de que O Julgado Não Observou Corretamente a Lei Estadual 3.915/2002; Art. 102, § 2º, Da Constituição Da República; Arts. 373, I, Do Cpc/15; a Súmula 315 Do Tjrj,