decreto estadual 22872 96

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL, opostos por ambas as concessionárias rés. Acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Cobrança de água e esgoto, e parcelamento por débito retroativo. Sentença de procedência. Duas unidades de consumo. Condenação das rés ao refaturamento de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00.1. Preliminares que não merecem...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Águas do Imperador. Tarifa de Esgoto. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Sentença de improcedência. 1. Autor que alega a ausência da prestação do serviço de esgotamento sanitário ao seu imóvel a justificar a cobrança da tarifa, pela concessionária. 2. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o cumprimento de uma das fases do esgotamento

Ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito. CEDAE no polo passivo. Sentença de procedência. Recurso da Concessionária ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, existindo um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Manifesta relação de consumo entre os litigantes,...

Ação Cobrança c/c repetição de indébito. CEDAE no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, existindo um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Tema submetido ao julgamento do Incidente de Demanda Repetitiva (IRD

Ementa: Direito Do Consumidor. Fornecimento de Água e Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Água Das Agulhas Negras. Município de Resende. Esgotamento Sanitário. Ausência de Prestação de Serviço. Cobrança Indevida. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Em Demanda Na Qual Narra O Autor Ser Proprietário de Imóvel Situado Em Condomínio, O Qual Possui Fossa e Filtro Anaeróbico para Tratamento...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CEDAE E AGUAS DO RIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Condomínio que possui um hidrômetro para mais de uma economia. Sentença de procedência para: "a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de água estipulada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/NULIDADE DA FORMA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DA FATURA NA FORMA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PLEITEIA QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SE DÊ COM BASE NO REAL CONSUMO REGISTRADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEDAE. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, PORQUE SUPOSTAMENTE CALCULADAS POR ESTIMATIVA, E TAMBÉM NO PERÍODO POSTERIOR, PORQUE ESTARIAM ACIMA DO VALOR APURADO PELO APARELHO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR EM UMA DAS FATURAS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Suspensão Do Fornecimento Água. Prova Pericial. Falta de Higidez Do Sistema de Medição. Refaturamento Pela Média de Consumo. Danos Morais Caracterizados. Desprovimento Do Recurso.

APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em emissão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias,...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Condomínio Edilício. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em revisão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem aplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo,...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS¿ AUTORA NARRA QUE É PROPRIETÁRIA DE UM LOTE, ONDE EXISTEM DUAS RESIDÊNCIAS E QUE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO NO LOCAL, SENDO QUE AS RÉS REALIZAM INDEVIDAMENTE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, ORA APELANTES, A REPARAREM OS DANOS MORAIS E A EFETUAREM AS COBRANÇAS COM BASE NO...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI. TARIFA DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE PELO MENOS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A RESPALDAR A COBRANÇA, COM BASE NO ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.339.3

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A AFERIR A INDIGITADA VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIBILIDADE DA MULTA E