decreto estadual 29180

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária. Servidor público. Licença-saúde. Indeferimento pelo DPME. Pretensão de nulidade do ato administrativo e deferimento da licença médica. Laudo pericial produzido em Juízo que atesta a incapacidade para o trabalho nos períodos postulados. A oficialidade das decisões do DPME não retira a idoneidade dos atestados emitidos por outros entes. Inteligência...

APELAÇÃO – Ação ordinária. Servidora pública (Professora Educação Básica II exonerada a pedido). Licença médica. Indeferimento pelo DPME. Pretensão de nulidade do ato administrativo e deferimento da licença médica. Laudo pericial produzido em Juízo que atesta a incapacidade para o trabalho nos períodos postulados. A oficialidade das decisões do DPME não retira a idoneidade dos atestados emitidos...

• Revista Bonijuris

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Mandado de Segurança – Pretendida desconstituição das conclusões trazidas no Parecer PA n.º 95/2015, segundo o qual o impetrado deve consignar como faltas injustificadas os dias correspondentes às licenças saúde requeridas pelos servidores enquanto não houver decisão administrativa final do Departamento Médico do Estado de São Paulo – Impossibilidade – Desídia da Administração que não pode...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ocorrência de erro material, relacionado com a incidência de correção monetária, mediante a adoção do IPCA, sem a possibilidade de "reformatio in pejus." 2. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público adotou, para fins de incidência de correção monetária, o IPCA, com respaldo na...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Professor de Educação Básica II - Pretensão à obtenção de licença para tratamento de saúde nos períodos em aberto, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos de diferenças – Inadmissibilidade – O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade – No caso dos autos, não se verifica qualquer justificativa que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente – Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1010082-84.2018.8.26.0053; Relator (a

Apelação – Ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista, objetivando a suspensão do "Protocolo de Dias de Afastamento" do DPME. Alegação de que o aludido protocolo retira autonomia e isenção do médico-perito, comprometendo a formação de sua convicção. Demanda julgada improcedente. Recurso do autor. Inadmissibilidade. Regulamento de Perícias Médicas

Servidora Estadual. Licença saúde. Pretensão de anulação do ato que indeferiu seu pedido de licença saúde. Inadmissibilidade. Descumprimento do prazo estabelecido no artigo 41 do Decreto nº 29.180/88. Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1023279-14.2015.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Professora da rede estadual de ensino – Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferido pelo DPME, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos – Inadmissibilidade – O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade – No caso dos autos, não se verifica qualquer justificativa que...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Professora da rede estadual de ensino – Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferido pelo DPME, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos nos períodos compreendidos entre maio/2016 e junho/2016 – Inadmissibilidade – O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade – No caso dos...

APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORA ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no período

APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORA ESTADUAL – Pedido de anulação dos atos que indeferiram licenças para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde nos períodos questionados – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho...

APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORA ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no período

APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORA ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no período

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no...