decreto estadual 53037
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Acórdãos nº 0001125-87.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... 22 da Lei Complementar Estadual n°. 444/85. Regulamentação que ... Decreto que não traz nenhuma inovação ...
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Acórdãos nº 1000327-79.2018.8.26.0459 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... sua vez, em sentido contrário, o Decreto Estadual nº. 53.037/08, que trata das ...
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Acórdãos nº 0006480-87.2012.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... Recurso voluntário da Fazenda Estadual prejudicado. Vistos. Trata-se de recurso ... em ato administrativo pautado no Decreto nº 53.161/08, que objetivou assegurar ... /85 e dos Decretos Estaduais n° 53037/2008 e 53.161/2008 - Sentença reformada ...
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Acórdãos nº 0001972-43.2012.8.26.0306 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... estágio probatório, a teor do decreto n. 53.037/08 Possibilidade Ordem ... DE SEGURANÇA Professora estadual cuja inscrição para processo de ...
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Acórdãos nº 0003701-53.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... de Segurança Professora estadual Pretensão de participação em ... 18 do Decreto nº 53.078/08 Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0000263-59.2011.8.26.0030 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... ágio probatório Legalidade do Decreto nº 53.037/08 que não extrapola os fins ... do Magistério da Secretaria Estadual de Educação, titular de cargo ...
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Acórdãos nº 0006401-22.2011.8.26.0457 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... âmara de Direito Público Apte: Fazenda Estadual Apdo: Elaine Tivelli Origem: 3ª Vara ... ágio probatório de que trata o Decreto n° 52.344, de 9 de novembro de 2007, ...
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Acórdãos nº 0001324-60.2013.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto ... -se que a apelante, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora de ...
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Acórdãos nº 0003124-75.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... de Segurança Professor estadual Pretensão de participação em ... 18 do Decreto nº 53.078/08 Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0002139-52.2013.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... RODRIGUES GALEGO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Magistério Professoras ... ausências no ano anterior Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 195, de 26 de outubro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAEST
... atribuies que lhe confere a Constituio Estadual, de 3 de outubro de 1989, e a Lei n 14.733, de 15 ... de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto n 53.037, de 20 de maio de 2016, designa o ...
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Acórdãos nº 0054407-74.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ágio probatório, nos termos do Decreto n. 53.037/08, com alterações efetuadas ... decreto regulamentador (Decreto Estadual n° 53.037/08), que traz limitação ...
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Acórdãos nº 0002397-96.2012.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... 7° do Decreto- lei n. 53.037/2008. Inocorrência da ... XIX, “a”, da Constituição Estadual de São Paulo. Precedentes. Decisão ...
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Acórdãos nº 0037875-25.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... MAGISTÉRIO. Decreto Estadual nº 55.144/09, que regulamentou ...
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Acórdãos nº 0000748-13.2013.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... precedente Lei Complementar Estadual nº. 444/1985 c.c. artigo 7º, do ... ” (g.n.). O art. 7º, do Decreto nº. 53.037/2008, dispõe: “Artigo 7º ...
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Acórdãos nº 0000748-13.2013.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... precedente Lei Complementar Estadual nº. 444/1985 c.c. artigo 7º, do ... ” (g.n.). O art. 7º, do Decreto nº. 53.037/2008, dispõe: “Artigo 7º ...
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Acórdãos nº 0002134-30.2013.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Regulamentação por Decreto. Exclusão de quem cumpre estágio ... do ano letivo de 2010 - Decreto Estadual n° 53.037/08 e Lei Complementar n º 444/85 ...
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Acórdãos nº 0024890-24.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... do Magistério da Secretaria Estadual de Educação, titular de cargo efetivo ... , vez que estabelecidas por mero decreto regulamentar, o que é vedado no ... 444/85 e dos Decretos Estaduais n° 53037/2008 e 53.161/2008 - Sentença reformada ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 106, de 7 de junho de 2022. Altera a Portaria SEMA nº 11, de 27 de janeiro de 20
... Estadual de Compensação Ambiental - CECA ... A ... artigo 14 do Decreto nº 53.037, de 20 de maio de 2016, que institui e ...
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Acórdãos nº 0000973-68.2013.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Afirma que o Decreto estadual n° 53037/08, que dispõe sobre ...
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Acórdãos nº 0004249-11.2010.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... de Santana, professora da rede estadual de ensino, contra ato do Dirigente ... 7º, inciso III, do Decreto Estadual nº 53.037/08, na redação do ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Recursos Humanos
... no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº ... I. Aprovo o Termo de ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... alínea “A” do Decreto 64.187/2019, nos termos da Resolução ... SEDUC ... Decreto Estadual 53.037/2008, alterado pelo Decreto Estadual ...
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Acórdãos nº 0001363-57.2013.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... 22 da Lei Complementar Estadual nº. 444/85 e tem por finalidade ... Por sua vez, o Decreto Estadual nº. 53.037/08, que trata das ...
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Acórdãos nº 9181726-36.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... com a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 53.037/2008, alterado pelo ...