decreto lei 1079
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR ...
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Acórdão nº 2010/0030012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967 ... 1. Hipótese em que o agravante, à época do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1182298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967 ... 1. Hipótese em que o agravante, à época do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429⁄92 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271250-29.2008.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. SENTENÇA QUE HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO E FOI ANULADA POR SER CITRA PETITA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. NOVA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO...
... RIO REGIA-SE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.079/87 E ... O DECRETO N. 14.881/96. EM QUAISQUER DAS ... SITUAÇÕES, O FATO É QUE A AUTORA ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ... aplicaria a Lei de Improbidade (nº 8.429/92), mas, sim, a Lei nº 1079/50 ou o Decreto-Lei nº 201/67 ... Embora ciente de que o julgamento da ...