decreto lei 1535
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001331-09.2014.5.06.0010), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório - notadamente o depoimento prestado pela testemunha da Reclamada - revelou ato de improbidade da Reclamante, quebrando a fidúcia inerente ao...
... transcrito foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto nº 3.197, de 05/10/1999, publicado a 06/10/1999 ... As férias estão ... -
Acórdão Nº 0020109-03.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... , em conformidade com a NR 16 da Portaria 3.214 de junho de 1978, Decreto nº 93412/86." ... O MM. Juízo de origem acolheu a conclusão pericial e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001069-21.2020.5.02.0373)
AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...
... termo das férias. (Artigo com redação determinada no Decreto-Lei nº 1.535, de 13.4.1977, ... DOU 13.4.1977, em vigor no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-90.2016.5.06.0010), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Neste sentir, ainda que gozadas no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100025-27.2019.5.01.0511)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema " Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450 do TST
... pagará em dobro a respectiva remuneração (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 1.532, de 13.4.1997) ... Art. 145. O ... -
Acórdão Nº 0020725-32.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruidas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Na Constituição Federal, o direito às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1446-24.2015.5.09.0006)
AGRAVO DA RECLAMADA EMATER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977" ... Analisando a mesma situação e, ... -
Acórdão Nº 0020762-62.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruidas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Na Constituição Federal, o direito às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-90.2015.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO COM MAIS DE CINQUENTA ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 134 DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O ordenamento jurídico brasileiro privilegia a concessão das férias em período único. Apenas excepcionalmente, é admissível o fracionamento, em dois períodos, não inferior a dez dias, contanto que o empregado não seja menor de 18
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1-95.2022.5.06.0171)
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 (alegação de violação do artigo 137 da CLT e contrariedade à Súmula 450 do TST e à ADPF 501). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501 (DJe em 18/8/22), decidiu pela declaração
... (Redação ... dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... O documento de id 9064cff ... -
Acórdão Nº 0020188-07.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. O réu antecipava apenas o pagamento do terço constitucional; logo, não realizava o pagamento de toda a remuneração das férias no prazo legal, qual seja em até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT). A hipótese enseja a condenação ao pagamento da dobra da férias (art. 137 da CLT),
... 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... -
Acórdão Nº 0020622-28.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No caso dos autos, tendo a reclamante declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, cabível a concessão do benefício da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ( ... )" ... Assim, nos termos da Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-64.2015.5.06.0011), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando. Também não se discute a licitude do contrato celebrado entre as...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)"; atraindo a aplicação da Súmula 450 do C ... -
Acórdão Nº 0020551-47.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal, relativo ao prazo de pagamento, nos termos da...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)" ... No caso dos autos, conforme bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-70.2017.5.06.0018), 31-10-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro para: 1) acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias + 1/3 do período aquisitivo 2015/2016, devendo a dobra do período aquisitivo referido no TRCT (2016/2017) ser excluída do condeno, por não estar...
... pagará em dobro a respectiva remuneração" (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... "Súmula nº 450 do TST ... FÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-40.2010.5.06.0005), 08-08-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALOR PROBATÓRIO. As contradições, quanto à jornada laboral, encontradas na prova testemunhal, produzida pelo demandante, impedem o reconhecimento das horas extras pleiteadas. Efetivamente, cabia à parte autora ter produzido prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental e comprovar suas alegações quanto à...
... (Reda ç ã o dada pelo Decreto-lei n º 1.535, de 13.4.1977) § 1 º - Somente em casos excepcionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001465-49.2017.5.06.0101), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...
... ção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... IV - tiver percebido da Previdência ... -
Acórdão Nº 0020509-71.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruídas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). ( ... )" ... Na Constituição Federal, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-30.2015.5.06.0001), 03-11-2016
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... A testemunha obreira confirmou a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001003-72.2011.5.07.0005), 2018-11-28
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-13.2016.5.06.0007), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário provido, no ponto.
... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Neste sentir, ainda que gozadas no ... -
Acórdão Nº 0021008-25.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. A violação ao prazo previsto no art. 145 da CLT assegura ao empregado o pagamento da dobra das férias pagas em atraso, conforme entendimento vertido na Súmula 450 do TST.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10127-55.2019.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a...
... (Redação ... dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977" (g.n.) ... Assim, sendo certo que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001651-25.2015.5.06.0010), 15-05-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime de compensação de jornada na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva (Súmula 85, V do C. TST). Recurso provido, no particular
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Assim, somente com a prova integral do ... -
Acórdão Nº 0020411-14.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
FÉRIAS VENCIDAS . Não tem direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver se afastado do trabalho por auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de seis meses, ainda que descontínuos. Aplicação do artigo 133, IV, da CLT.
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (grifei) ... Por tais fundamentos, provejo ...