decreto lei 1535
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-37.2019.5.06.0004), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Os Tribunais brasileiros têm assentado o entendimento de que os honorários periciais devem ser fixados pelo Juiz, em seu prudente arbítrio, sem o cometimento de excessos. Deve-se levar em consideração o labor técnico desenvolvido pelo expert, o grau complexidade da matéria a ser avaliada, a qualidade e o alcance da...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... § 1º - Quando o salário for pago por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001719-62.2016.5.06.0002), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORÁRIO BRITÂNICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários britânicos, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do Enunciado da Súmula 338, III, do TST. No caso,...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. grifei ... Portanto, caracterizada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-60.2016.5.06.0262), 23-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. MULTA CONVENCIONAL. INDEVIDA. O vínculo empregatício do reclamante com a CELPE apenas foi reconhecido em juízo, havendo fundada controvérsia quanto à aplicação, ou não, das normas coletivas firmadas por referida empresa ao contrato de trabalho em exame, o que torna indevida a multa deferida na sentença....
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)" ... Ora, a concessão e o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001203-98.2015.5.07.0018), 2016-02-18
... Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Parágrafo único - Na cessação do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000393-36.2018.5.07.0013), 2019-11-07
... que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... IV - tiver percebido da Previdência ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000593-09.2019.5.07.0013), 2019-08-16
... que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... IV - tiver percebido da Previdência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-33.2016.5.06.0312), 04-04-2018
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário provido.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Neste sentir, ainda que gozadas no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-55.2016.5.07.0011), 2020-08-13
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 e revogado pela Lei nº 13.467, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000111-08.2016.5.06.0009), 04-06-2018
EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO COMPROVADO. DEVIDA APENAS A DOBRA. Em relação ao período aquisitivo 2011/2012 , como bem ressaltado no comando sentencial, apesar de ter ficado comprovado o pagamento das férias (ID 04af642-Pág.3) ficou demonstrado pelo mesmo documento, que o gozo respectivo ocorreria no período de 03/06/2013 a 02/07/2013, sendo que, de acordo com o que consta registrado no...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-21.2016.5.06.0023), 21-06-2018
EMENTA: AVISO DE CONCESSÃO E DE QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. DOBRA DEVIDA. Não consta dos autos os avisos de concessão e de quitação das férias, a teor das disposições contidas nos artigos 134 e 135 da CLT.Devidas as dobras postuladas. Recurso autoral provido no particular
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ... -
Acórdão Nº 0020106-72.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (Revogado). (Redação dada pela Lei nº ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 961-41.2016.5.06.0016)
... em dobro a respectiva remuneração ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Vencido ... o mencionado prazo ...
-
Acórdão Nº 0020683-12.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O regime compensatório, na modalidade banco de horas, deve estar previsto em instrumento coletivo e sua validade está condicionada à estrita observância das disposições pactuadas para a sua implementação, condições não comprovadas pela reclamada. Sendo inválido o regime compensatório adotado, é devido o pagamento de horas extras.
... Assim dispõe o art. 134 da CLT, cuja redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977, é aplicável ao caso: ... As férias serão ... -
Introdução
... 19, de 1998) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-84.2017.5.06.0192), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA. AMIZADE ÍNTIMA. A contradita apresentada pela ré se insere dentre os direitos de defesa da parte, que pretende a produção de prova isenta. No entanto, a oportunidade para tanto estava preclusa, pois a ré arguiu após o compromisso da testemunha. Ademais, o juiz detém a ampla liberdade na condução do processo (CLT, art. 765), além do que, deve ser considerado o...
... prevista no artigo 134, § 2º, da CLT, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1535/77, vigente ao tempo do contrato de trabalho ... Destarte, ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... das férias, foi ratificada pelo Estado brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n. 47, de 23.9.1981. Porém, o Instrumento de Ratificação ...
-
Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... sentido ampliativo dos seus regulamentos legais, que vão desde o decreto até as instruções, passando pelas portarias, tudo fazendo parte do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-60.2014.5.06.0023), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICIOU A RECLAMANTE. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório - notadamente os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, e o indiciamento da Reclamante
... transcrito foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto nº 3.197, de 05/10/1999, publicado a 06/10/1999 ... As férias estão ... -
Acórdão Nº 0021102-44.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA FÉRIAS. DOBRA LEGAL. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra legal. Aplicação da Súmula 450 do TST. Não tendo a reclamada comprovado o pagamento tempestivo das férias do reclamante, ônus que lhe incumbia, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida dobra. Recurso ordinário da segunda ré ao qual se nega provimento....
... Sustenta que o Decreto-Lei 200/67, artigo 10, §7º, e a Lei 5645/70, artigo 3º, parágrafo ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais para o cálculo da ...
-
Sentença nº 1000101-39.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ( ... ) IV - tiver percebido da Previdência ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10742-44.2018.5.15.0153)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada contradição no acórdão embargado na análise do tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. ...
... empregador." (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Com efeito, por meio da análise ... -
Outras Singularidades da Justa Causa
... 7a do Decreto n. 57.155, de 3.11.65, que regulamenta a Lei n. 4.090, de 13.7.62, não ...
-
Acórdão Nº 0021362-50.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO, GERENTE ADMINISTRATIVO. Caso em que a prova evidencia existência de fidúcia diferenciada outorgada à reclamante, ocupante do cargo de gerente administrativo, sendo possível seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... § 6º - Se, no momento das férias, o ... -
Acórdão Nº 0021688-17.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e ...