decreto lei 167 2007
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à alegada caducidade do decreto" de ... demissão, por descumprimento \xC2" ... artigo 167" da Lei n° 8.112/90, não há \xC2" ... 2007-NP/SES, bem como em ...
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Acórdão nº 2007/0017269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32 ... 1. O contido no Decreto nº 20.910/32 e no Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2014/0205345-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO DECRETO ... 167 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; ou ... II - sejam financiadas por meio de ... 7º do Decreto"-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 1\xC2" ... Art. 4º Os arts. 167", 176, 205, 213, 221, 235, 237-A e 290- A da Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 167. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... álise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... álise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ...
- Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0246028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ... Brasília, 27 de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ... Art. 167 Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos ...
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Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... álise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, ...
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Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 27.6.2007; REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, ... 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de ... DA CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX FIXADA PELO DECRETO 92.512/86. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto"-Lei nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolida\xC3" ... , as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe ... , de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 167. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... fls. 165 e 167 da numeração dos autos físicos), nada requereu ... Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 109): (negritei) ... "Relembrando, a ... de Saúde (FNS), instituído pelo Decreto nº 64.867/1969, consiste em um fundo especial ...