decreto lei 167 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207808-98.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0207808-98.2022.8.19.0001 Recorrente: ANGELICA DE MORAES VILAS BOAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202955-46.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0202955-46.2022.8.19.0001 Recorrente: PATRICK SICILIANO COUTINHO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130088-55.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0130088-55.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO LABRE VICENTE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034025-65.2022.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0034025-65.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO MAGALHÃES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028275-82.2022.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028275-82.2022.8.19.0001 Recorrente: MAGNUM PEREIRA PIRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA INCONSTITUCIONAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196167-16.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0196167-16.2022.8.19.0001 Recorrente: GUILHERME DE MIRANDA BEZERRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120010-02.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0120010-02.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180321-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0180321-56.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE EDUARDO CUNHA FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094642-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0094642-88.2022.8.19.0001 Recorrente: VALÉRIO DE SOUZA ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 4, n. 3. p. 167-200, set./dez. 2017. DOI: ... 9, n. 87, 2007. p. 14 ... 30 BASTOS, Celso Ribeiro ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000056-82.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-67.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... 167, III, da Constituição Federal, bem como ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso) Com efeito, a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... São Paulo: Atlas, 2007, p.70 ... 131 CRUZ, Gisela Sampaio da. O ... 167 ... O tu quoque (“você também”) é um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004516-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2021
Processo nº 0004516-57.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337 ... Documento assinado digitalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... 167 Mesmo assim, a lei geral de dados pessoais ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 167 ... Este entendimento culminou na edição da ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ... 167, IV, da CF), com o empréstimo compulsório é o ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 155, nos termos do § 4º do art. 167" da Constituição, e as outras garantias admitidas em direito ... § 2\xC2" ... 9º da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal ... § 3º O limite estabelecido pela Secretaria do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0130066-31.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARMEN TORRES LOPES DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdãos nº 1006379-57.2014.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2015
... ;}.y5c{bottom:158.656779px;}.ya9{bottom:167 ... médico oficial de janeiro de 2007. Concedida isenção do imposto de renda a ... Observância do Decreto Estadual nº 52859/2008, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002897-69.2015.8.19.0034 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002897-69.2015.8.19.0034 - Apelação Apelante: REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 139/141, prolatada pelo Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188158-65.2022.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0188158-65.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO TELES DA SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 125/146)
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396 ... Tratado Doutrinário ... 5. (Juiz – SP/1ª fase/Concurso 167) O CP vigente, no tocante à omissão, adotou ...