decreto lei 167 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102934-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0102934-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LAUDECY IRACEMA MELLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255099-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0255099-31.2021.8.19.0001 Recorrente: FELIPPE ALVES CURTY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150315-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0150315-66.2022.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO MUNIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246198-40.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0246198-40.2022.8.19.0001 Recorrente: NILTON JOSÉ MORAIS DE CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159090-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159090-70.2022.8.19.0001 Recorrente: PAOLO NOVAES SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225510-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0225510-57.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO BATISTA BOTELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019443-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0019443-60.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURÍCIO SANT'ANNA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241952-98.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0241952-98.2022.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERNANDES DOS ANJOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255211-63.2022.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0255211-63.2022.8.19.0001 Recorrente: GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0913561-58.2023.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0913561-58.2023.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO MEDEIROS BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233857-79.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0233857-79.2022.8.19.0001 Recorrente: SILMAR CARLOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150555-55.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0150555-55.2022.8.19.0001 Recorrente:LUCIANO FERREIRA RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Sentença com número 5217243-27.2022.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 19-03-2023
... esta regida pelo Decreto-Lei nº 167/67 ... Neste sentido, destaco que o ... proposta no ano de 2007, portanto, referida cifra poderá atingir um ...
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Direito civil
... 7ª ed. Editora Atlas. São Paulo: 2007, p. 186/187 ... Essa Súmula, como se vê, surgiu ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF ... @@8ª ETAPA: Inscrição imobiliária do ...
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Acórdão Nº 0003591-90.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... IV – Segundo a norma disposta no Decreto-Lei n. 167/67, se mostra exigível a ... cédula ... Resoluções n. 3.518/2007 e 3.919/2010 do CMN, posto que esta detém a ...
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Acórdãos nº 0000865-49.2003.8.26.0412 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2022
... Leitura conjugada do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 com o artigo 70 da Lei ... Entre os anos de 2003 e 2007 a demanda executiva ficou suspensa em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000488-53.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000488-53.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. SHIRLEI SALES DE SOUZA. 2. DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0381358-18.2014.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ABORDOU CORRETAMENTE A MATÉRIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 165/167 proferido, em sede de Juízo de retrataç
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Direito processual tributário
... Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 19/11/2007 ... · "( ... ) A garantia constitucional da ampla ... · "( ... ) O art. 167 do CTN veicula regra para determinar a ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ...
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A prática do novo júri
... 167 do Código Penal, in verbis : ... Nos casos do ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ...
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Acordao N° 1655031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Cédula de crédito rural. Ação de cobrança. Preliminar. Preclusão. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Art. 62, decreto-lei 167/67. Manual de crédito rural. Prorrogação de vencimento. Independe de anuência. Manutenção dos encargos financeiros firmados no momento do crédito. Seguro de penhor rural. Seguro agrícola. Não contratado. Extratos bancários....
... NÃO CONFIGURADA ... ART. 62, DECRETO-LEI 167/67. MANUAL DE CRÉDITO RURAL ... vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... pequeno porte: (Redação dada pela LC n.167, de 24.4.19, DOU 25.4.19) ... I — que explore ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou ... 2007.38.01.000140-5/MG – Rel. Des. Fed. Assusete ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: ANDRÉ ABI RIHAN HABIB E ADRIANA ABI RIHAN HABIB ROSA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO
- Processo nº 0403261-12.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016