decreto lei 167 2007
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros ... Grau, ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 254 ... ADI 1945 / MT ... método preferencial ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... A formulação não está imune a críticas 167 , mas é certo que, para muitos, a possibili-dade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002661-12.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0002661-12.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANA BEATRIZ GRILLO LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS
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Direito tributário e processual tributário
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 167 Em razão da nova sistemática, resta SUPERADA a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056646-24.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0056646-24.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240676-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240676-32.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LIRA DE MESQUITA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... 167 ... O equipamento de proteção só ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009446-15.2020.8.19.0004 (Criminal), 26-04-2021
Recurso Inominado nº 0009446-15.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: TANIA LIMA VASQUES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054666-45.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0054666-45.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ... §5º. Intimada da sentença, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Buenos Aires: Astrea, 2007. p.324 ... 56 REALE, Miguel. Direito ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 167 ... porque señala um limite más allá del ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... 82 ITURRASPE, 1999, p. 159-160 e 164-167; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p. 213-218; ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187734-28.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0187734-28.2019.8.19.0001 Embargante: Valmir Carneiro Barbosa Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADO NOS AUTOS VOTO E SÚMULA CORRESPONDENTES A FEITO DIVERSO. ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE. RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0227005-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0227005-10.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LANCHONETE E PASTELARIA PING DE JARDIM AMÉRICA 2003 LTDA-ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM
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Jurisdição e competência
... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ...
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Acórdão nº 0003715-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... ída por duas restritivas de direito, e 167 ... (cento e sessenta e sete) dias-multa, no ... por insuficiência de provas para um decreto condenatório, e, ... subsidiariamente, pela ... Extrai-se dos autos que, no dia 22/12/2007, por ... volta das 17:35h, na praia do Porto da ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... do contrato de locação de imóvel (artigo 167, I, 3 da lei 6015/73) bem como da averbação do ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LA CANIZA CEVICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊ
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Legislação para consulta
... -spacing:121.140000px;}.ws12a{word-spacing:167 ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgado em 25.9.2007) ... “Agravo regimental em habeas corpus. 2. legação de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 441 ... HC 164493 / PR ... linha telefônica ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118958-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0261443-96.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MANIA DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004771-78.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0004771-78.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0261443-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0261443-96.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MANIA DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 167 : ... “Como o juiz aprecia os pressupostos ...