decreto lei 167 2007
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 167, de c.p.a. E=697622 e N=7518981; deste, segue em ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 224 ... NULL / NULL ... Democracia, em tempos ... São Paulo: ... Mackenzie, 2007, p. 187) ... Na Constituição da República de ...
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Acórdão Nº 0005503-80.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 ... E SÚMULA 93 DO SUPERIOR ... PELA RESOLUÇÃO DO CMN 3.518/2007. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 91) ... A primeira previsão do direito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Além disso, aponta ...
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Acórdão Nº 0000061-12.2014.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... ART. 60 DO ... DECRETO-LEI Nº 167/67 E ART. 70 DO DECRETO Nº ... em 15 de outubro de 2007, e a presente demanda foi ajuizada ... em 19 de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 167 Nota-se, assim, o Constituinte Derivado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 167. Destaque-se ainda a conexão estreita da ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram ... Documento assinado digitalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 218 ... RE 1101937 / SP ... tratar de: ... I - ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... promoções reconhecidas nos processos 00371-2007-611-04-00-7 e 0001079-37.2013.5.04.0611; b) ... - Gratificação de Estímulo Técnico (GET), 167 - Gratificação de Responsabilidade Técnica ... de serviço, "sendo que a Lei 605/49 e o Decreto-Lei 27.048/49 lhe autorizam o labor em finais de ... -
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ... As lacunas no direito , p. 162-167 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 167. Situação de revelia e seus possíveis efeitos ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ...
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Direito Constitucional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 167 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 167 ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008357-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0008357-26.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: OLGA LACERDA BASTOS XIMENES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 164 desta Lei ... Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Destaca o autor: ... “Em 2007, dois assassinos condenados à prisão perpétua ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... da falecida, ou a ... -
Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Precedentes: REsp 167.538/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira ...
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Acordao N° 1353607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e do consumidor. Embargos à execução. Apelação cível. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Juros compostos. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Previsão contratual. Legalidade. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do stj. Serviços de terceiros. Possibilidade de controle jurisdicional. Não cabimento de cobrança por serviços não discriminados e não...
... crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/1967 e Decreto-lei ... 413/1969) (Súmula ... n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y464{bottom:166.388571px;}.y339{bottom:167 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 167, I, n. 17, da LRP), no Livro n. 3 de Registro ...
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Acórdão nº 0004171-52.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
APELANTE(S):NILTON MILITÃO DA ROCHAAPELANTE(S):JOBER SEIDENFUSAPELANTE(S):ANTONIO MILITÃO DA ROCHAAPELADO(S):GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO SISTEMA FINAME E RESPECTIVOS ADITIVOS - IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, E PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E...
... de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito ... 3.518/2007 e 3.693/2009 do CMN, não há falar em cobrança ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 167 ... Teria avançado o constituinte se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218638-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218638-60.2021.8.19.0001 Recorrente: MONIQUE AGUIAR NUNES DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 167 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004244-29.2021.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0004244-29.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, Jean. A ... Lisboa: Edições 70, 2007. p. 12 ... contentamento e também o ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...