decreto lei 18955 2007
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Acordao N° 1260009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recursos de apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, c/c artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por treze vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Pena-base....
... meses de janeiro, março, abril e maio de 2007, deixaram de recolher o ICMS ... referente às ... Artigo 355, inciso II, do Decreto 18.955/97 ... III - no período compreendido ... -
Acórdãos nº 0107220-20.2008.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... ão se insere no anexo III do Decreto nº 3.048/99. Argumenta, ainda, que a ... 23/04/2002 a 30/03/2006, de 24/04/2007 a 18/02/2008 e de 27/01/2010 a ...
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Acordao N° 1368111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Pena de multa. Extinção do btn. Aplicação do artigo 49, caput, do cp. Sentença parcialmente reformada. 1. Mantém-se a condenação pelo crime contra a ordem...
... ôneo, cuja inidoneidade está definida no Decreto" 18.955/1997, art. 153, § 1º, inciso ... Tais pr\xC3" ... ; que o depoente vendeu seu mercado em 2007; que mantém amizade com os ... réus até os ... -
Riacho de santana - Vara cível
... a mesma seus jurídicos e legais efeitos, DECRETO" a extinção deste processo, e o faço com resolu\xC3" ... DE RIACHO SANTANA INTIMAÇÃO 0000262-37.2007.8.05.0212 Reintegração / Manutenção De Posse ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22/02/2007)." (Apelação Cível nº 2007.052153-6, de ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0338426-73.2012.8.05.0001 - ...
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Decisão Monocrática N° 07079902920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707990-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Banco Santander (Brasil) S.A Impetrados: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal Relator:...
... As mencionadas condies esto previstas no Decreto n 36.549/2015, seno vejamos: Art. 2 As ... os Decretos Leis n 82/1966 e n 28.445/2007. Assim, para constituir crdito tributrio relativo ... -
Acórdão Nº 2402-010.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Processo nº ... 10680.009071/2007-02 ... base nas notas fiscais de prestação de ... do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/721), consubstanciado no princípio do ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... do Agravo de Instrumento n.º 7.373-3/2007 (Quinta Câmara Cível, relator o Desembargador ... 5.1.3. Ora, leio do Decreto estadual n.º 9.552/2005, que dispõe sobre o ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... NETO (OAB 16279/BA) - Processo 0126007-78.2007.8.05.0001 - Inventário - AUTORA: Jaciara dos ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955"/BA) - Processo 0566740-06.2016.8.05.0001 - Invent\xC3" ... Tendo em vista que DECRETO JUDICIÁRIO da lavra do Exmo. Desembargador ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; considerando que a parte autora ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB 28911/BA), ... NETO (OAB 22065/BA) - Processo 0093680-80.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Ricardo ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUSPENSA. DECRETO Nº 16.417/2015. RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL ... no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De ... 18955/BA) ... Impetrado : Secretário ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.645 DE 26 DE ABRIL DE 2019 ESTABELECE ... 2º, da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do ... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18955/2014. - Foi aprovado, à unanimidade , o ...
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Acórdãos nº 1014419-24.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ção promovida pela Lei 1.020/2007. Subsidiariamente, que fique expresso ... qüinqüênio do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. III - A ... TRIBUNAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0137847-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A
... I, al. "A", e II, al. "a", do Decreto nº ... 24.569/1997 ... - Apelação na via de ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... ADV: ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), JOAQUIM MAURÍCIO DA MOTTA LEAL (OAB ... FILHO (OAB 22298/BA) - Processo 0089870-97.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - ... Decreto Judiciário que suspendeu o funcionamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0220133-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE
... I, al. "A", e II, al. "a", do Decreto nº ... 24.569/1997 ... - Reversão dos ônus ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ... -
Acórdão Nº 0120493-15.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... II, ALÍNEA "A", DO DECRETO 24.569/1997 ... MAJORAÇÃO EM 50% DOS ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...