decreto lei 18955 2007
386 resultados para decreto lei 18955 2007
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ATA Nº 24, DE 25 DE JULHO DE 2023
... RI/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007, ressalvando que a suspensão de pagamentos no ... ço nela previsto era regulamentado pelo Decreto 31.922/1952, o qual considerava expressamente, em ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido.” (REsp ... No âmbito local, o artigo 18 do Decreto Distrital 18.955/97, que regulamentou a Lei ...
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Acordao N° 1394852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível. Refis df 2020. Programa de incentivo a regularização fiscal do distrito federal. Lc nº 976/2020. Decreto nº 41. 463/2020. Desistência e renúncia expressas. Não pronunciadas. Custas processuais e honorários advocatícios. Princípio da especialidade. Adesão ao refis. Questões jurídicas. Nulidade da cda. Apreciação pelo judiciário. Regularidade. Sentença...
... LC Nº976/2020 ... DECRETO Nº 41.463/2020. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA ... Teori ... Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino ... -
Capital - 7ª vara de família
... (e-mail, telefone, etc), nos termos do Decreto Judiciário nº276/2020 ... Salvador(BA), 22 ... Casamentos de matrícula de nº 011734 01 55 2007 00005 212 0002612 34, a averbação do DIVÓRCIO ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0521097-54.2018.8.05.0001 - ...
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Acórdão Nº 0626213-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADO 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. INTERLOCUTÓRIA FIXANDO O TRIBUTO EM 17%. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, INC. II, E SEU § 2º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE O
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Colho, por oportuno, ... -
Decisão Monocrática N° 07073941620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2001. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Em sede de arguição de inconstitucionalidade a modulação dos efeitos deve ocorrer em casos de excepcional interesse social ou para preservar a segurança jurídica (art. 27, da Lei nº 9.686/99 e ARE 709212/STF). 2. Confere-
... de apurao do ICMS e INPC, nos perodos de 03/2007 a 04/2018 e consequentemente inexiste, pois tais ... 1.254/1996 e no Decreto Distrital n. 18.955/1997, no ofende o princpio da ... -
Acordao N° 1758789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, c/c o artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por 20 (vinte) vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Continuidade delitiva....
... outubro de 2007 até agosto de 2011, salvo engano. Informou que a ... Ademais, ... o referido Decreto 20.322/99 não se aplica ao impugnante, pois o ... -
Acordao N° 1674314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelações criminais do ministério público e da defesa. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de interesse recursal no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Tese já refutada pelo tribunal em acórdão com trânsito em julgado definitiivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria.
... Federal, no período de 09/2005 a 12/2007, fraudando a fiscalização tributária ao omitir ... deixou de escriturar, na forma do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), o ... livro de Registro de ... -
Acordao N° 1317988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Remessa necessária cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direito administrativo. Direito tributário. Termo de acordo de regime especial n. 1/98. Exclusão da cláusula sétima. Publicação de termo aditivo. Suposto conluio entre agentes públicos para beneficiar particular em detrimento do erário. Legitimidade ativa do ministério público reconhecida. Guerra fiscal. Benefício concedido
... de inconstitucionalidade, assim como o Decreto n. 22.256/01 que ocasionou sua repristinação ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007 ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... SOARES (OAB 38030/BA) - Processo 0044372-75.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: ... Considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº 276, de 30.04.2020, com as altera\xC3" ... ADV: ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955 ...
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Acordao N° 1330316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Embargos de declaração em apelação criminal. Contradições. Inconformismo com as razões externadas no acórdão. Desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi...
... de24-outubro-2007"(ou seja: mês imediatamente seguinte à constitui\xC3" ... 254/96, combinado com o artigo 362, V, do Decreto Distrital n.º ... 18.955/97, não havendo se ... -
Acordao N° 1312592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Imunidade tributária. Cesgranrio. Issqn. Contrato de prestação de serviços de avaliação educacional. Requisitos constitucionais e legais atendidos. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo à imunidade tributária caracterizado.
... e 32; Decreto nº 18.955/1997 e Lei nº 4.717/2011, o ... PARA REALIZAÇÃO DO ENEM/2007 - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA ... -
Acordao N° 1638490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Incursão probatória. Impossibilidade. Cda. Requisitos legais. Natureza. Fundamentação legal. Requisitos preenchidos. Nulidade. Ausência. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser...
... BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) ... Logo, suas hipóteses de cabimento repousam ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO Nº 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO DE ... -
Acordao N° 1286048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Anulação de ato de inabilitação em procedimento licitatório. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Conforme o artigo 321, parágrafo único do cpc, é dever do autor cumprir as determinações judiciais...
... Regimental prejudicado (STJ - MS: 13190 DF 2007/0264934-0, Relator: Ministro ... HUMBERTO ... escrituração ... 3. O Decreto nº 18.955/97, no § º do artigo 54, ao ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
... após prazo de suspensão determinado no Decreto 237, de 25/03/2020, que trata das medidas de ... JUNIOR (OAB 31661AB/A) - Processo 0000981-27.2007.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), EVERALDO SANT'ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , CPF: 454.986.015-49, DATA DO ÓBITO: 09/04/2007. Oficie-se ao INSS, encaminhando cópia deste ... 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, determino que ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955"/BA) - Processo 0304310-65.2017.8.05.0001 - Remoç\xC3" ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), MARIA AMÉLIA LIRA DE CARVALHO (OAB ... 2007, em 30/4/2008"(Súmula 565, STJ). V - Afig ura-se ... Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... à antecipação tributária a partir do Decreto n. 11.982/10."; "Nos termos do art. 87 do RICMS, ... " A instrução normativa nº 28, de 12/06/2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acordao N° 1644622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Obrigação acessória vinculada à pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Ausência de cunho pecuniário. Impossibilidade de conversão em obrigação principal. Ausência de lançamento. Certidão negativa com restrição cadastral em nome do ex-sócio. Irregularidade. 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal relativamente à...
... 29, I, “c”, do Decreto ... nº 18.955/97 (RICMS), e o art. 23, I, ... ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/05/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de ... Publicação: D.E ... -
Acordao N° 1325983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos ii e v, da lei 8. 137/90. Preliminar de conexão. Rejeitada. Exame da continuidade delitiva pelo juizo da execução. Mérito. Absolvição inviável. Provas das materialidades e da autoria. Dolo. Administradora. Desconhecidomento da lei. Princípio da insignificância. Tipo penal misto alternativo. Icms. Apuração mensal. Dosimetria....
... ALIMENTOS YESHUA LTDA, datado de 21-setembro-2007, constam como sócios SANDRO ... RENATO COSTA DA ... 254/96, combinado com o artigo 362, V, do Decreto Distrital n.º ... 18.955/97, não havendo se ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... Assim sendo, decreto a extinção do presente feito, sem resolução ... ARRUDA (OAB 113364/RJ) - Processo 0033918-36.2007.8.05.0001 - Ação Civil Coletiva - Duplicata - ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0051008-67.2001.8.05.0001 - ...
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Decisão Monocrática Nº 0702550-66.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-07-2014
... CONVÊNIO ICMS ... n. 03/2007. EXTENSÃO DA BENESSE ... DEFICIENTES ... (ICMS) INDEPENDENTE DE POSSUIR CNH. DECRETO 18.955/97 ... 1. A exigência contida no Decreto ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007. Onde "i" varia de 1 até o número total de ... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18955/2014. - Foi aprovado, à unanimidade , o ... 520, de 17.07.2002, regulamentada pe- lo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei ...
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Acordao N° 1265094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível e reexame necessário. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms. Aquisição de combustível e lubrificantes. Empresa. Objeto social. Prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Insumos. Elemento integrante do processo de fomento de serviços. Creditamento. Possibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O...
... celebraram convênio (Convênio ICMS nº 110/2007) que dispõe ... sobre o regime de substituição ... 60, § 9º, do ... Decreto nº 18.955/1997), mas sim com base no faturamento ...