decreto lei 3665
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Acórdão nº 1.0024.13.178827-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS OPOSTOS PELOS AUTORES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS AVIADOS PELO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam para promover reapreciação do julgado, mas apenas para dirimir obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro...
... 15-B do Decreto-lei n 3.365/41; (iii) juros compensatrios de 6% (seis por cento) ao ano, ... -
Acórdão Nº 0014041-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... medida em que “a imposição legal (Lei Estadual nº 3.665/20 e Decreto nº 6.136/20) da Agência de Fomento gerir recurso público em nome do ...
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Acórdão Nº 0014029-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... medida em que “a imposição legal (Lei Estadual nº 3.665/20 e Decreto nº 6.136/20) da Agência de Fomento gerir recurso público em nome do ...
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Acórdão Nº 0015212-25.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... ARMA ... DE USO RESTRITO, CONFORME DECRETO 3.665/2000, VIGENTE À ... ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU ...
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Acórdão Nº 0001391-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... CELERIDADE PROCESSUAL. IMISSÃO PROVISÓRIA. DECRETO-LEI N°. 3.365/41. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA. AUDIÊNCIA DE ... Com efeito, dispõe o art. 10-A do Decreto Lei n.º 3665/41: ... Art. 10-A. O poder público deverá notificar o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029723-16.2012.8.19.0042 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. AJUSTE DA SENTENÇA QUANTO AOS (I) JUROS MORATÓRIOS, POIS INCIDEM NA FORMA DO ART. 15-A DO DECETO-LEI Nº 3.665/41; (II) AFASTAMENTO JUROS COMPENSATÓRIOS, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 2332 (DJ 18/05/2018), O QUAL...
... THEREZINHA BORGES ORNELAS, ... O autor esclarece que o Decreto nº 43.001/2011 declara de utilidade ... pública o imóvel de propriedade ... -
Acórdão nº 1.0549.11.001143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes estabelecidos pelos artigos 23, "caput" e parágrafo 1º c/c art.27, "caput", do...
... Martins, alegando que foi declarada de utilidade pblica, pelo Decreto Estadual datado de 14 de maro de 2011, uma rea de terreno medindo ... -
Acórdão nº 1.0549.11.001143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes estabelecidos pelos artigos 23, "caput" e parágrafo 1º c/c art.27, "caput", do...
... Martins, alegando que foi declarada de utilidade pblica, pelo Decreto Estadual datado de 14 de maro de 2011, uma rea de terreno medindo ... -
Acórdão nº 0000072-05.2010.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO – HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL – FIXADO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFORME LAUDO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DO LAUDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL FIDEDIGNO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO...
... 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1 e Tese de Recurso Repetitivo184/STJ” (sic) ... Nas ... VALORES ADEQUADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3665/41 – LIMITE ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO E O ... -
Acórdão Nº 0300181-23.2015.8.24.0077 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 282 DO STJ.
... 282 do STJe 3) deve ser esclarecidaa incidncia doart. 15-B do Decreto-Lei n. 3.665/1941 para os juros moratrios (autos originrios, Evento ... -
Decisão nº 559948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... Decreto-Lei n. 3665/44. Despicienda a anuência dos demais condôminos para fins ...
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Decisão da Presidência nº 559948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... Inteligência do artigo 31 do Decreto-Lei n. 3665/44 ... Despicienda a anuência dos demais condôminos para ...
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Camaçari - Editais
... expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, processo esse que tem como por objeto a desapropriação de ...
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Acórdão nº 1.0429.18.002195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.019, I, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Conforme se verifica no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao relator apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sendo necessária, para deferi-lo, a verificação cumulativa dos...
... 15 do Decreto Lei n 3.665/41 exige a existncia de urgncia e o depsito da quantia ... -
Acórdão nº 1.0429.18.002195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.019, I, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Conforme se verifica no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao relator apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sendo necessária, para deferi-lo, a verificação cumulativa dos...
... 15 do Decreto Lei n 3.665/41 exige a existncia de urgncia e o depsito da quantia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013166-19.1995.8.08.0021 (021980131664)), 02/05/2016
... do tema).Em breve histrico, noticiam os autos a existncia do Decreto n 4422-E de 05.06.1990, parcialmente alterado pelo Decreto n 4775, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0034824-55.2002.8.08.0021 (021020348245)), 16/11/2016
... Com efeito, o ato expropriatrio resulta do Decreto n 377-R, de 26.10.2000, publicado no dia 27.10.2000 , que declarou de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001764-91.2017.8.19.0043 (Criminal), 08-10-2019
Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ambos da Lei 10.826/03; revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de cada causa de aumento de pena sobre as penas-base. Segundo e terceiro apelos (André e Gabriel). Absolvição. Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 16, ambos da Lei 10.826/03. Restituição dos bens...
... reconhecimento da atenuante da confissão ... 7. O Decreto nº 3.665/2000 foi alterado pelo Decreto ... nº 9.847/2019, o qual ... - Amélia rodrigues - Vara cível
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
... para o direito penal ... Cumpre registrar que, com o advento do Decreto nº ... 9.847/19 (que alterou o Decreto nº 3.665 de novembro de ... -
Acórdão Nº 0001508-43.2013.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... e compensatrios atendam ao dispostonos artigos 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Devidamente intimados acerca da supervenincia da Emenda ...
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Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... 135, parágrafo 2º, ... do Decreto" nº. 3.665, de 20 de novembro de 2000, que, regulamentando a ... fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.08.042962-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO NA PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIOS - IMPARCIALIDADE - MONTANTE CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 27, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E AQUELE INICIALMENTE OFERTADO PELO EXPROPRIANTE -...
... da Comarca de Belo Horizonte, e declarado de utilidade pblica pelo Decreto Estadual de 17 de junho de 2005, tornando definitiva a imisso provisria na ... - DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Area No Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº HC 166533 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. O decreto condenatório, ao contrário do aventado no mandamus, refutou as teses ...