decreto lei 3665
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Acórdão nº 2004/0157241-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de ...
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Acórdãos nº 0034834-16.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.665/41, consoante r. decisum de fls ...
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Decisão Monocrática Nº 5044550-54.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-12-2020
... 15 do Decreto-Lei n. 3.665/1941.Defendeu, ainda, a desnecessidade de percia prvia para ...
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Acórdão nº 0001948-70.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... águas pluviais (Decreto nº 033/2013) ... Informou que, ao oferecer réplica, o Município ...
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Acórdão Nº 5008172-27.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), do artigo19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenes Penais) e no artigo244-B da Lei n ...
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Acórdão Nº 0001606-58.2012.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-280. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 15-b do decreto-lei n. 3.365/1941, com os ndices da lei n. 11.960/2009 e correo monetria ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO POR DECRETO EM 15 DE JANEIRO DE 2004. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO DESDE A DATA ...
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Relatório e Voto com número 0123686-81.2015.8.09.0097 da 5ª Câmara Cível, 06-12-2022
... comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do Decreto-Lei nº ... 3.365/41); (c) determinar que, após o levantamento do valor ... TEMA 905 DO STJ. JUROS DE ... MORA. ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3665/41. INAPLICABILIDADE DA ... LEI 9.494/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... e três metros quadrados), declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 20.773/2020, do Governador do Estado da Bahia, publicado em ...
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Acórdão Nº 0022797-25.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... REGRAS ESPECFICAS DOS ARTIGOS 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N.3.665/41. INCIDNCIANO PERCENTUAL MXIMO DE 6% AO ANO, A PARTIR DE 1 ...
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Processo nº 0057631-32.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 3. Não há insurgência defensiva quanto ao decreto de ...
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Acórdãos nº 1014637-61.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... 12ª Câmara – Seção de Direito Público artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, além de custas, despesas processuais e honorários ... 28, §1º , do Decreto-lei 3665/41 ... Tal, em abreviado, o relatório. Ação de constituição de ...
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Acórdãos nº 0003974-53.2007.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2018
... 28, §1º , do Decreto"-lei 3665/41 ... Tal, em abreviado, o relatório. Ação de desapropria\xC3" ...
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Acórdãos nº 1024178-46.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... e o arbitrado, nos termos do artigo 27, §1º do Decreto-lei 3665/41. Em suas razões recursais, sustenta a apelante ...
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Acórdão nº 0161283-78.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ACORDO COM OS ARTS. 15-A E 15-B, DO DECRETO- ... LEI Nº 3.365/41 E COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ... PLENÁRIO DO ... 15 -A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3665/41 ... Por fim, em 17/05/2018, o mérito da citada demanda ...
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Acórdão nº 0333114-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Nesse espeque, o ... Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei de Armas (Lei n.º ...
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Acórdão nº 0354763-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2018
... art. 17, I, todos do Decreto nº 3.665/00 (R-105) e art. 12 e 16 da Lei ... 10.826/03 ... Nas ...
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Acórdão nº 1.0003.08.025378-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AGRAVO RETIDO - INDICAÇÃO DE PERITOS PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. - O interesse recursal é a necessidade de que tem a parte de obter através do recurso a...
... Aduz que a partir do Decreto de 03/11/2008, do Governo do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas ... 34 do Decreto-Lei 3665/41, e não a sua caducidade ... Assevera, ainda, que a sentença, ao ... -
Acórdão nº 1.0003.08.025378-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AGRAVO RETIDO - INDICAÇÃO DE PERITOS PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. - O interesse recursal é a necessidade de que tem a parte de obter através do recurso a...
... Aduz que a partir do Decreto de 03/11/2008, do Governo do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas ... 34 do Decreto-Lei 3665/41, e não a sua caducidade ... Assevera, ainda, que a sentença, ao ... -
Acórdão nº 1.0003.08.025378-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AGRAVO RETIDO - INDICAÇÃO DE PERITOS PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. - O interesse recursal é a necessidade de que tem a parte de obter através do recurso a...
... Aduz que a partir do Decreto de 03/11/2008, do Governo do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas ... 34 do Decreto-Lei 3665/41, e não a sua caducidade ... Assevera, ainda, que a sentença, ao ... -
Acórdão nº 1.0003.08.025378-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AGRAVO RETIDO - INDICAÇÃO DE PERITOS PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. - O interesse recursal é a necessidade de que tem a parte de obter através do recurso a...
... Aduz que a partir do Decreto de 03/11/2008, do Governo do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas ... 34 do Decreto-Lei 3665/41, e não a sua caducidade ... Assevera, ainda, que a sentença, ao ... -
Acórdão nº 1.0003.08.025378-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AGRAVO RETIDO - INDICAÇÃO DE PERITOS PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. - O interesse recursal é a necessidade de que tem a parte de obter através do recurso a...
... Aduz que a partir do Decreto de 03/11/2008, do Governo do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas ... 34 do Decreto-Lei 3665/41, e não a sua caducidade ... Assevera, ainda, que a sentença, ao ... -
Acórdão nº 1.0220.07.006685-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO.
... Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, com base no Decreto de 03/11/2008, declarou de utilidade pública, para fins de servidão ... 34 do Decreto-Lei 3665/41, e não a sua caducidade ... Afirma que daí vem a sua irresignação, ...