decreto lei 3665
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Acórdão Nº 0300236-71.2017.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DEFENDENDO QUE O MERO POSSUIDOR (CONTRATO DE POSSE) NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE REIVINDICAR INDENIZAÇÃO. TESE AFASTADA. REQUERIMENTO SECUNDÁRIO, ENTÃO, PARA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 60% DO VALOR APURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS APÓS O EXERCÍCIO SEGUINTE. ROGO...
...34-A do Decreto-Lei nº 3.365 (cuja redação foi edita pela Lei nº 13.465, de 2017), ...ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. "I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ... -
Acórdão nº 0000749-96.2015.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS COLIGIDAS ROBUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000749-96.2015.8.05.0027, Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Turma Criminal da Câmara
...16. da Lei 10826/03, c/c art. 161 Decreto 3.665/00, não havendo que se. falar em absolvição do Recorrente e, ... -
Decisão Monocrática Nº 0030268-26.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0030268-26.2013.8.24.0038, de Joinville Apelante : Juliane Hermann Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Juliane Hermann, que contava 37 anos à época, pela prática, em tese, do delito de porte...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000" (fls. 403-404). Recebida a peça ... -
Acórdão Nº 0026763-09.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL."A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem,...
.... . JUROS. COMPENSATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 E DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA. ADI N. ... -
Acórdão Nº 0800174-39.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PROCEDÊNCIANA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MERECE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, §1º, DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PERCENTUAIS...
... CPC, ou pelo maior percentual previsto pelo artigo 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, em consonância ao artigo 20, §4º, do diploma adjetivo ...ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de juros ... -
Decisão Monocrática Nº 5003157-34.2021.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2023
...3º do Decreto-lei n. 3.365/1941 e art. 29, IX e art. 31, VI, da Lei n. 8.987/1995. ...ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. TERMO INICIAL E FINAL. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual ...
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Acórdão Nº 0300017-49.2014.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO (ANTIGO DEINFRA). NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE DOMÍNIO. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL JÁ AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO...
...ído na indenização o valor das benfeitorias construídas após o decreto expropriatório ou daquelas que não foram afetadas pela construção da ...3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de juros ... -
Acórdão Nº 0002628-29.2012.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas...
...IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E DO INÍCIO DAS OBRAS. MÉRITO. PLEITO DE DESCONTO DO ...3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros ... -
Acórdão Nº 0300903-50.2016.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS POR LAUDO COMPLEMENTAR.INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A...
...27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, já que o valor da indenização foi superior ao preço ...3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de juros ... -
Acórdão Nº 0021986-15.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONTRA PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE EXPROPRIANTE, CONDENANDO A COMUNA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI CONSTATADO NA PERÍCIA JUDICIAL....
...15-A do decreto-lei n. 3.365/41, até a inclusão do débito em precatório ou emissão da ...3665"/41. PRECEDENTES. \"I - É constitucional o percentual de juros compensat\xC3"... -
Acórdão Nº 0300097-22.2015.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.JUROS COMPENSATÓRIOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 282/STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE REVISADA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA....
... normativas insertas nos artigos 15-A, §§ 1° e 2° e 15-B do Decreto-lei n. 3.665/41 e o artigo 100 da Constituição Federal (Evento 70). ... -
Acórdão Nº 0000117-63.2007.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA (SUCEDIDO PELO ESTADO DE SANTA CARINA). RODOVIA ESTADUAL SC-283. IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU COM A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E QUE A SENTENÇA SE LIMITOU A HOMOLOGÁ-L
... não ter ocorrido a prescrição em razão da edição do Decreto Estadual n. 4.471/1994. Concluíram requerendo a condenação do réu ao ...3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros ... -
Acórdão nº 1.0702.05.235343-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO NA PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIOS - IMPARCIALIDADE - MONTANTE CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - PERCENTUAL - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTEEm indenização para fins expropriatórios, o que deve ser buscado é o alcance da finalidade legal e constitucional de...
...Diz que decorreu longo período entre o Decreto (2005) e a data da realização da perícia (2010), tendo havido ... -
Acórdão Nº 0040339-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO ENTE FEDERADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. TEMA N. 810 DO STF. TEMA N. 905 STJ. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL...
...15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto ... -
Acórdão Nº 5019515-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO AUTORIZOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA E DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO. REQUISITOS DO ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA.
...15 do Decreto-Lei 3.665/1941.Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela ... -
Decisão Monocrática Nº 0001241-23.2012.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001241-23.2012.8.24.0235 de Herval d'Oeste Apelante : Olivar Antonio FernandesAdvogado : José Cleudair de Almeida (OAB: 46895/SC) (Defensor Dativo)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Caroline Regina Maresch (Promotora de Justiça)Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO...
...11.340/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 combinado com o Decreto-Lei n. 3.665/2000. A denúncia foi recebida em ... -
Acórdão Nº 5016828-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO AUTORIZOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA E DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO. REQUISITOS DO ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA.
...15 do Decreto-Lei 3.665/1941.Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela ... -
nº 2002.01.00.013852-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 10, "CAPUT" E 10, § 2º, DA LEI Nº 9.437/1997. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 1 - Possuindo acessório bélico de uso restrito, sem o devido registro, o paciente vulnerou interesse federal quanto ao uso de produto que só pode ser utilizado pelas Forças Armadas, ou a quem o Exército autorizar, nos...
...ório bélico de uso restrito (mira laser), conforme definido no Decreto nº 3.665, de 20/11/00, (art. 15 e 16 - fls. 65/66). Tem-se então ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
.../2011, alterada pela Lei estadual n.º 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 803/2021). . ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Público, forçoso é se reconhecer a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932, de modo a se declarar a prescrição da pretensão em ...
- Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... e três metros quadrados), declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 20.773/2020, do Governador do Estado da Bahia, publicado em ...
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Processo nº 0000937-68.2015.8.19.0005 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e 16, Caput, Da Lei 10.826/2003. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação Da Conduta Tipificada No Art. 16, para Aquela Prevista No Art. 14, Ambos Da Lei 10.826/2003, Bem como a Incidência Da Causa Especial de Diminuição de Pena Do Art. 33, § 4º,...
...permitido, conforme estabelece o art. 17 do Decreto . nº 3665/2000. . ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
...110398754) , motivo pelo qual, decreto-lhe à revelia. Contudo, tendo em vista que no caso em apreço incide a ...
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Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DO REQUERENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPLANTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA. ABATIMENTO DO PERCENTUAL. NECESSÁRIO AJUSTE. TEMA PACIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 DO CPC/73. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. FIXAÇÃO DE 5%...
...100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(Decreto Lei n. 3.365/41, art. 15-B), além de correção monetária pelo INPC, a ...ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de juros ...