decreto lei 47344
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Acórdão nº 1.0236.14.003758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - GENITOR QUE SE RECUSA A ESTABELECER CONVÍVIO COM FILHO - REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Configura dano moral a atitude de um pai que se recusa a estabelecer convívio com o filho, causando-lhe sofrimento e prejuízo para sua integridade...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... 84, § 1 o ao 3o 649 , parcialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa tarifação do dano moral ...
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Dano morte e seus efeitos sucessórios
A vida é o maior bem jurídico da pessoa humana, sendo tutelada desde a concepção até após a morte. A lesão à vida, com a morte da vítima, em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, no ordenamento jurídico brasileiro e nas decisões jurisprudenciais, tem acarretado indenização de danos materiais e morais em favor da família da vítima, pelos prejuízos materiais ocasionados pelo evento danoso
... expressamente, a exemplo do Código Civil Português, pelo Decreto-Lei nº. 47.344, de 25 de novembro de 1966, no Livro II â Direito ... -
Acordao N° 1408995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do supremo tribunal federal. Tema de repercussão geral n. 793. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Medicamento não padronizado. Valsartana (diovan). Cloridrato de tansulosina e dutasterida (combodart). Preliminar. Litisconsórcio necessário. União. 1. A união comporá necessariamente o polo passivo se a pretensão veicular pedido de...
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1226583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Taxas condominiais. Condomínio não edilício. Possibilidade de manejo da execução. Provimento do recurso. 1. É possível a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial lastreado na cobrança de taxas condominiais oriundas de condomínio não edilício. 2. O artigo 784, inciso x, do novo...
... do conceito é o Código Civil português (Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966): ... “Propriedade horizontal ... -
Acordao N° 1226581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Taxas condominiais. Condomínio não edilício. Possibilidade de manejo da execução. Provimento do recurso. 1. É possível a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial lastreado na cobrança de taxas condominiais oriundas de condomínio não edilício. 2. O artigo 784, inciso x, do novo...
... do conceito é o Código Civil português (Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966): ... “Propriedade horizontal ... -
Acordao N° 1395384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito civil. Consumidor. Apelação. Prescrição. Inexigibilidade do débito. Indenização. Dano moral. Baixa de anotação da dívida. Cadastros de proteção ao crédito. Inocorrência. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. Havendo a comprovação da ocorrência
... O Código Civil português (Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde 1 de ... junho ... -
Acordao N° 1311559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil e família. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deveres do genitor. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. 1. O deslinde da controvérsia quanto à possibilidade de impor obrigação de fazer ao genitor de incapaz diz respeito ao mérito, sendo indevida a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Recurso provido.
... português - Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde o dia 1 de junho ... -
Acordao N° 1342113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo. Tema 793 do stf. Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855. 178-se. Preliminar de incompetência afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Sentença...
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações ... realizadas na Comissão Intergestores ... -
Acordao N° 1403605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito à justiça federal. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1399133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame/juízo de retratação. Artigo 1. 030, ii, do cpc. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. Acórdão...
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1411020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Condres ultra colágeno tipo ii. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a união e de incompetência absoluta suscitada ex officio. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. 1. Apelação contra sentença que julgou...
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1433024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não padronizado pelo sus. União. Litisconsórcio passivo necessário. Competência da justiça federal. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento na qual a autora pediu a condenação do réu ao fornecimento do medicamento colestiramina 4
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1355402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Constitucional e administrativo. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e incompetência. Rejeitadas. Direito à saúde. Fornecimento de medicação não padronizada pelo sus. Resp nº 1657156/rj (tema nº 106 do stj). Recomendação médica. Eficácia do tratamento. Registro na anvisa. Incapacidade financeira. Requisitos cumpridos. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença...
... tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que se encontra ... louvado nos ... -
Acordao N° 1394309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Registro. Anvisa. Existência. Sistema único de saúde. Padronização. Ausência. Medicamento off label. União. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento. Tema repetitivo n. 793 do supremo tribunal federal. Competência. Justiça federal. 1. O supremo tribunal federal, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração no recurso
... ção de Tecnologias CONITEC, tema devidamente regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que ... se encontra louvado nos ... -
Acordao N° 1293240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação. Indenização. Dano moral. Prejudicial de mérito. Prescrição. Art. 200 do cc. Inquérito policial. Prazo. Interrupção. Relação extraconjugal. Adultério. Infidelidade. Intimidade. Vida privada. Assédio. Exposição. Ambiente de trabalho. Violação. Ocorrência. Valor. Redução. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Com base no art. 200 do cc, a jurisprudência é no sentido de que
... O Código ... Civil português (Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde o dia 1 de junho ... -
Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde 1 de junho ... -
Acordao N° 1323748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito civil. Família. Apelação cível. Abandono afetivo. Cerceamento defesa. Apreciação provas. Liberdade do julgador. Gratuidade justiça. Prescrição. Termo inicial. Ressarcimento. Dano moral. Responsabilidade civil. Litigância de má-fé. 1. A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive indeferindo...
... português - Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde o dia 1 de junho ... -
O acolhimento familiar no Direito Muçulmano
Este artigo analisa a modalidade islâmica de acolhimento familiar conhecida como kafala e o compatibiliza com o Direito Ocidental, principalmente com o Direito de Família brasileiro. Palavras-chave: Acolhimento familiar. kafala. Direito Comparado. This article analyzes the Islamic modality of foster care known as kafala and compares it with the Western Law, especially with...
... 50, "c") (CANTABRIA, 2005). Em Navarra, consoante o Decreto Foral 90/1986, de 25 de março, emprega-se o acolhimento familiar quando a ... -
Acordao N° 1735027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais por abandono afetivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Dano extrapatrimonial. Não demonstrado. Pressupostos não comprovados. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Irrelevância de o advogado não ter atuado...
... português - Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde o dia 1 de junho ... -
Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... obligationes). O Código Civil português (Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em ... vigor desde 1 de junho ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 05-12-2019
... titucional: “Principais avanços trazidos pelo Decreto Estadual 47.749 ... de 11 de novembro de 2019”. Apresentação: URFBio ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 04-12-2018
... no art.12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018 e ... com respaldo na Lei ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 08-01-2020
... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 47.344, ... de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na ...