estatuto do magistério mg

Acórdão nº 1.0525.15.006986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE INCIDÊNCIA - REGIME PRÓPRIO - VERBA INDENIZATÓRIA - VERBA REMUNERATÓRIA - CARÁTER PERMANENTE - CARÁTER PROVISÓRIO - APOSENTADORIA: ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO DE

... 142, da Lei Municipal (LM) n 1.042/1971, que institui o estatuto dos servidores pblicos de POUSO ALEGRE/MG, considera-se remunerao "a ...
Acórdão nº 1.0525.15.006986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE INCIDÊNCIA - REGIME PRÓPRIO - VERBA INDENIZATÓRIA - VERBA REMUNERATÓRIA - CARÁTER PERMANENTE - CARÁTER PROVISÓRIO - APOSENTADORIA: ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO DE

... 142, da Lei Municipal (LM) n 1.042/1971, que institui o estatuto dos servidores pblicos de POUSO ALEGRE/MG, considera-se remunerao "a ...
Acórdão nº 1.0000.21.098861-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -NATUREZA: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO FEITO - EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ESPORTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. 1. No Município de Betim/MG, o Estatuto do Pessoal do Magistério assegura o direito à gratificação...

... /MG, faz jus percepo da vantagem denominada GID, assegurada no estatuto do magistrio local (lei municipal - LM - n 2.171, de 30 de dezembro de ...
Acórdão nº 1.0543.10.002630-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à

... , limitado o AIP a abr./2006.III - b)A LCM n 4/2002, que trata do Estatuto do Magistrio Pblico do Municpio de RESPLENDOR/MG, assegurou ao servidor o ...
Acórdão nº 1.0543.10.002630-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à

... , limitado o AIP a abr./2006.III - b)A LCM n 4/2002, que trata do Estatuto do Magistrio Pblico do Municpio de RESPLENDOR/MG, assegurou ao servidor o ...
Acórdão nº 1.0049.15.001232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARTS. 100 E 337, XIII, DO CPC - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO...

... O artigo 1 da Lei Municipal n. 1.924/1997 - Estatuto do Magistrio - dispe:Art.1. O Presente Estatuto dispe sobre o pessoal do ...
Acórdão nº 1.0358.09.022947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - VANTAGENS INCORPORÁVEIS - PARIDADE - CONDENAÇÃO: FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EQUIDADE: PARÂMETROS LEGAIS. 1. Se a relação jurídica é de trato sucessivo,

... 67, I, da Lei Municipal (LM) n 634/1986, que disciplinava o Estatuto do Pessoal do Magistrio Pblico do Municpio de Jequitinhonha/MG e vigia ...
Acórdão nº 1.0000.21.244311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL...

... de Baependi argumenta que a lei utilizada como base dispe sobre o Estatuto Municipal do Pessoal do Magistrio do Municpio de Baependi/MG, mas houve a ...
Acórdão nº 1.0000.22.027977-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AÇÃO IN REM VERSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE...

... incompatibilidade com Lei Complementar Municipal n 2.653/2006 (Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Baependi/MG), "a nica e exclusiva em ...
Acórdão nº 1.0000.22.044438-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AÇÃO IN REM VERSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE...

... incompatibilidade com Lei Complementar Municipal n 2.653/2006 (Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Baependi/MG), "a nica e exclusiva em ...
Acórdão nº 1.0000.21.208896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI...

... O artigo 1 da Lei Municipal n. 1.924/1997 - Estatuto do Magistrio - dispe:Art.1. O Presente Estatuto dispe sobre o pessoal do ...
Acórdão nº 1.0000.21.207505-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI...

... O artigo 1 da Lei Municipal n. 1.924/1997 - Estatuto do Magistrio - dispe:Art.1. O Presente Estatuto dispe sobre o pessoal do ...
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

... apresentação) tem o beneplácito do magistério jurisprudencial do ... Supremo Tribunal Federal (ADPF 347-MC/DF) e, ... dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, ... a significar que se tornou inviável, mesmo no ...
Acórdão nº 1.0000.20.573739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR - ABANDONO DO CARGO - PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. - Sendo garantido o direito do servidor à informação, havendo sua manifestação no processo administrativo disciplinar e sendo os argumentos analisados pela Comissão não há que se falar em cerceamento

... cinco anos previsto no Decreto n 20.910/32, em razo da omisso do Estatuto dos servidores pblicos estaduais. 2. No h falar-se em prescrio da pretenso ...
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

... apresentação) tem o beneplácito do magistério jurisprudencial do ... Supremo Tribunal Federal (ADPF 347-MC/DF) e, ... arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a ... significar que se tornou inviável, mesmo no ...
Acórdão nº 1.0281.16.000492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPÉ/MG. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. - A Lei Federal 11.738, de 2008, assegura ao profissional do magistério público da educação básica a reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga...

... Afirmou o impetrante que o art. 72, do Estatuto do Magistrio do Municpio de Guap, prev a jornada de trabalho de 24 horas ...
Acórdão nº 1.0183.09.164149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITAVERAVA/MG - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA PARA A ZONA RURAL - COLOCAÇÃO DE PROFESSORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

... ato vinculado, devendo ser observado o disposto no artigo 22 do Estatuto do Magistrio Municipal. Solicitam por fim a manuteno da sentena com o ...
Acórdão nº 1.0183.09.164149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITAVERAVA/MG - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA PARA A ZONA RURAL - COLOCAÇÃO DE PROFESSORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

... ato vinculado, devendo ser observado o disposto no artigo 22 do Estatuto do Magistrio Municipal. Solicitam por fim a manuteno da sentena com o ...
Acórdão nº 1.0023.18.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO - PROMOÇÃO FUNCIONAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO MÉDICO. 1- Em uma análise sistemática da legislação do Município de Dom Silvério, depreende-se que a licença do servidor para o acompanhamento de familiar em tratamento...

... 6 do Estatuto do Magistrio do Municpio de Dom Silvrio-MG (Lei 1.501/2008). No que ...
Acórdão nº 1.0000.23.048486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO INTEGRAL E REMUNERADO DE CARGO PARA ESTUDO OU APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - RECURSO DESPROVIDO.Não há como prover o agravo regimental se insubsistentes os argumentos expendidos pela parte.

... O Estatuto do Pessoal do Magistrio Pblico do Estado de MG (Lei Estadual n 7.109/77) ...
Decisão Monocrática nº 2007/0295800-8 de T5 - QUINTA TURMA

... 458, inciso II, do mesmo ... Estatuto Processual ... No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido, na ... 1.744/86 (Estatuto do Magistério" de Formiga/MG) trata o assunto da seguinte forma: ... Dessa forma, a omiss\xC3" ...
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...

... 51/1998, j que a CF no reserva lei complementar a disciplina do estatuto dos servidores e, alm disso, foi aprovada em dois turnos por unanimidade, ...
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...

... 51/1998, j que a CF no reserva lei complementar a disciplina do estatuto dos servidores e, alm disso, foi aprovada em dois turnos por unanimidade, ...
Acórdão nº 2007/0295800-8 de T5 - QUINTA TURMA

... 458, inciso II, do mesmo Estatuto Processual ... No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido, na ... 1.744/86 (Estatuto do Magistério de Formiga/MG) trata o assunto da seguinte forma: ... Dessa forma, a ...
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DASEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Com a entrada em vigor da nova Lei nº 13.964/19, ocorreramdiversas alterações na legislação penal,