decreto lei 57663
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0008859-95.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Segundo estabelecido pela Lei Uniforme de Genebra ... (Decreto nº 57663/66), a cédula de crédito industrial, como ... título cambial, ...
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Acórdão Nº 0053324-90.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (OU ... ATOS PROCESSUAIS ... DECRETO DE N. 57.663/66) ... OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0029434-98.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; ... DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70) ... PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07155285720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0715528-57.2020.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: MARIA CAROLINA CALDEIRA REIS Decisão monocrática AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
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Acórdão nº 1.0091.07.009560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL - RESP. 1.604.412/SC - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDOAo teor do art. 70 do Anexo I, do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é de três anos o prazo prescricional aplicável à ação de execução de...
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Acórdão Nº 0301559-27.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... EXEGESE DO ... ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). TERMO ... INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ...