decreto lei 57663
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Acórdão nº 0006201-57.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO DECLARADA – VIABILIDADE – PRESCRIÇÃO TRIENAL EXECUTIVA E QUINQUENAL PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA (QUINQUENAL) CONFIGURADAS – CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVIDA – NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – INTIMAÇÃO EFETIVADA POR
... 60 do Decreto-Lei n. 167⁄67 e art. 70 do Decreto n. 57.663⁄66). Prescrita a ... -
Acórdão nº 50006838620128210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA
... 60 do Decreto n° 167/671 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0001113-15.2014.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECLAMO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR PESSOA QUE NÃO ERA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA, NO CASO, EVENTUAL...
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Acórdão Nº 0017695-39.2011.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (D
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Acórdão Nº 0000897-04.1996.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NOTA PROMISSORIA VINCULADA. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PORQUE NÃO FOI ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TEMA QUE NÃO É NOVO PORQUE FOI ARGUIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA SE A DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO NÃO É ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
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Acórdão Nº 0001540-09.2013.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 921, § 5º) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO
... DECRETO N.º ... 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008170-48.2011.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO DO ART. 487, INC. II, DO CPC, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO, NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PARTE EXECUTADA NEM SEQUER CITADA. ESTIPÊNDIO, EVIDENTEMENTE, INDEVIDO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.R
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663, DE 24/01/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). Intui-se da norma ... -
Acórdão Nº 0368227-47.2006.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) NA ESPÉCIE - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE...
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Acórdão nº 1001006-13.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO.I - Consoante...
... 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE ... -
Acórdão Nº 0302921-47.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE É POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATO DO EXECUTADO...
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Acórdão nº 1016703-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 C/C O ART. 70 DO DECRETO 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENÉBRA). DEMORA NA CITAÇÃO TENTATIVA INEXITOSA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE DE MANTER O ENDEREÇO CORRETO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA...
... ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 C/C O ART. 70 DO DECRETO 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENÉBRA). DEMORA NA CITAÇÃO TENTATIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0009395-34.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 15-10-2020
Recurso Especial n. 0009395-34.2007.8.24.0064/50001, São José Recorrente : DGS Factoring e Fomento Comercial Ltda.Advogados : Pedro Henrique Kracik (OAB: 13867/SC) e outroRecorrido : Bebidas Max Wilhelm LtdaAdvogados : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICADGS Factoring e Fomento Comercial Ltda., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...
... , "a" e 'b", 1.073 e 1.074 do Código Civil de 1916, 42, 43 e 54 do Decreto n. 2.044/1908, 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66); e ... -
Acórdão Nº 0303283-64.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 487, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. CITAÇÃO NÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0501868-42.2013.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
Recurso Especial n. 0501868-42.2013.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Elio João de SousaAdvogados : Sandra Maciel (OAB: 33555/SC) e outroRecorrido : Valmor de SouzaAdvogada : Ana Paula Mitiko Takaki (OAB: 26960/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAElio João de Sousa, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66); e à Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal; além de ... -
Acórdão nº 0001141-17.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DECLARADA – SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se...
... 08), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-ei 413/69 e 70 do Decreto ... 3- Assim, uma vez ndo perfectibilizada a ... -
Acórdãos nº 0002638-11.2008.8.26.0136 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
AÇÃO DE EXECUÇÃO. Cédula Rural Pignoratícia. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Pretensão de cobrança. Exegese do artigo 60 do Decreto-lei 167/67 e do artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Prazo prescricional de 3 anos. Enunciado da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Paralisação do processo por quase
... Pretensão de cobrança. Exegese do artigo 60 do Decreto-lei 167/67 e do artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme ... -
Acórdão nº 1.0775.11.000605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 E LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I,
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Acórdão Nº 5028666-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. (1) SUSPENSÃO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÕES DO ART. 919 DO CPC APLICÁVEIS SOMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO. (2) DECISUM QUE APRECIOU
... 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de ... -
Acórdão Nº 0000191-04.1995.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. RECURSO dO BANCO EXEQUENTE: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (DECRETO-LEI N.º 413/1969, ART. 52, ; DECRETO N.º 57.663/66 ... – – ART. 70) ... -
Acórdão Nº 0011241-91.2015.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º,...
... 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ... (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO ... -
Acórdão Nº 0008434-40.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA OU COMUM. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA O MANEJO DA EXECUÇÃO, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). INEXISTÊNCIA...
... comercial) é o trienal (três anos), previsto no artigo 70, do Decreto-Lei nº. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), que é adequado em razão ... -
Acórdão Nº 0000131-07.2000.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/1966) – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC –...
... TRIENAL – ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ... (DECRETO-LEI Nº 57.663/1966) – DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... -
Acórdão Nº 0000067-68.1996.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE RECHAÇADA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESTAGNAÇÃO DA LIDE PORTEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL...
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Acórdãos nº 0001109-79.2004.8.26.0270 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
ação de EXECUÇÃO - cédula rural pignoratícia - bens - não localização - feito - SUSPENSÃO - ARQUIVAMENTO - 2011 - DESARQUIVAMENTO - 2018 - PRAZO - DECURSO DE MAIS DE três ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - ART. 60 do Decreto-lei nº 167/67, e art. 70 dO DECRETO 57.663 de 24/01/1966 e SÚMULA 150 DO STF - processo - extinção - sentença - manutenção. APELO DO EXEQUENTE não PROVIDO. (T
... 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, E ART. 70 DO DECRETO 57.663 de 24/01/1966 ... -
Acórdãos nº 0015392-88.2002.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ocorrência - Execução de título extrajudicial representada por nota promissória - Prazo prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - Frustradas as tentativas de citação da coexecutada, determinou-se o arquivamento do feito e assim permaneceu por mais de cinco anos - A recorrente não apresentou circunstâncias obstativas do...
... 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - Frustradas as ...